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A Lei Complementar nº 192, de 02 de junho de 2015, normatiza o uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Bom Jardim/RJ, determinando o seu zoneamento, na qual:
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O Sr. Joaquim comprou um lote na área urbana de Bom Jardim/RJ, onde deseja construir um condomínio urbanístico com 35 unidades residenciais. De acordo com a legislação municipal, o Sr. Joaquim:
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Em conformidade com as normas que regem o uso, a ocupação e o parcelamento do solo na cidade de Bom Jardim/RJ, definidas pela Lei Complementar nº 192 de 2015, para seus efeitos, são determinadas as categorias de uso com as características básicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a categoria residencial, multifamiliar horizontal e vertical, correspondente a mais de uma unidade habitacional por lote, será considerada tipo:
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Em que pese a Lei Complementar nº192 de 2015 que dispõe normas que regem o uso, a ocupação e o parcelamento do solo na cidade de Bom Jardim/RJ, é CORRETO afirmar que estimular o uso e a ocupação adequada e sustentável do território do Município, seja um de seus:
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE
I As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
II As áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.
III Os lotes terão área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados e frente mínima de cinco metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE
Para a execução de um EIV, entre os aspectos a analisar, estão
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE
A respeito da Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta referente ao direito de preempção.
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