Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem

1. garantia do direito a cidades sustentáveis.
2. cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.
3. liberdade irrestrita de distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município.
4. ordenação e controle do uso do solo, de forma a promover a retenção especulativa de imóvel urbano.

Estão certos apenas os itens

Segundo a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de

1. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
2. rede para o abastecimento de água potável.
3. vias de circulação.
4. escoamento das águas pluviais.
5. cinturão verde.

Assinale a opção correta.

Os imóveis rurais de propriedade pública devem ter como objetivo a pesquisa, a experimentação, a demonstração e o fomento, com vistas ao desenvolvimento da agricultura. Além disso, os imóveis rurais públicos com outros objetivos terão caráter transitório no que diz respeito à propriedade.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem, a título oneroso ou gratuito, o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Quem tiver a posse de uma edificação urbana de até 500 m², por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, instituto denominado usucapião especial de imóvel urbano.

Um loteamento com infraestrutura precária e população de baixa renda, situado em área urbana de um município brasileiro, é formado por lotes de 7 000 m², que originalmente seriam chácaras de recreio, que foram ocupados no ano de 2015 por, no mínimo, 30 famílias por lote, que utilizam-nos desde então, sem interrupção, para fins de moradia própria. Embora a área seja de propriedade particular, não houve oposição dos proprietários dos lotes – cujo paradeiro se desconhece – nem posterior ação de reintegração de posse. Já foi verificado que nenhuma das famílias possui outro imóvel urbano ou rural. O instrumento de regularização fundiária, previsto no Estatuto da Cidade, que é adequado a essa regularização é a