No Brasil, o planejamento territorial e urbano é regido por um conjunto de leis, com destaque para a Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta os instrumentos de política urbana. O principal instrumento de gestão municipal é o Plano Diretor.

Sobre os instrumentos de planejamento territorial e as diretrizes do Estatuto da Cidade, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A Lei de Zoneamento é um instrumento fundamental da política urbana municipal, que regulamenta o uso e a ocupação do solo, detalhando as diretrizes gerais estabelecidas pelo Plano Diretor. A sua complexidade reside na definição de parâmetros que equilibram o direito de propriedade com o interesse coletivo, a função social da cidade e a sustentabilidade.
Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos e as implicações da Lei de Zoneamento no contexto do planejamento urbano brasileiro: 

I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é um parâmetro urbanístico que define a área máxima de construção permitida em um lote (somatório das áreas de todos os pavimentos) em relação à área do terreno, sendo um instrumento direto da Lei de Zoneamento para controlar a densidade construtiva.
II. A Lei de Zoneamento é um instrumento rígido e imutável. Alterações em suas regras, como a concessão de "variâncias" (exceções), não são previstas na legislação brasileira, devendo qualquer mudança ser feita apenas por meio de revisão da lei pelo poder legislativo municipal.
III. A "Outorga Onerosa do Direito de Construir" (OODC) é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade e regulamentado pela Lei de Zoneamento. Permite ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, mediante contrapartida financeira ao município, o que contribui para o financiamento de infraestrutura urbana.
IV. A Lei de Zoneamento atua de forma isolada do Plano Diretor e das leis ambientais, pois seu foco é exclusivamente a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, sem necessidade de compatibilização com outras políticas públicas.

Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é vedado o parcelamento do solo em:

I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.
IV. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Quais estão corretas?

Art. 1º O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, instituído por esta Lei, é o instrumento básico de ordenação do território municipal, o qual define em nível local a função social da cidade e coordena as políticas urbana, ambiental e dos recursos do mar, e incorpora políticas setoriais, de caráter socioeconômico.

Parágrafo único. O PLANO DIRETOR tem por abrangência todo o território municipal e dispõe sobre a função social da cidade de forma a assegurar a todos os seus moradores condições de qualidade de vida, conforme disposto no art. 231, §1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 154 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo e no art. 40, §2°, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Disponível em: https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/. Acesso: 9 ago. 2025.

Uma premissa do Plano Diretor do Município abordada na legislação consiste em:

Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para municípios com mais de vinte mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas, entre outros casos. Ele é uma lei municipal que deve ser elaborada com participação popular e revista periodicamente, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo, zoneamento, proteção ambiental e instrumentos urbanísticos, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o IPTU Progressivo no Tempo. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico define o potencial construtivo gratuito em um lote, enquanto o CA Máximo define o limite que pode ser atingido mediante contrapartida (Outorga Onerosa), se previsto no Plano Diretor.

II. O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento de combate à especulação imobiliária, aplicado a imóveis ociosos ou subutilizados em áreas que o Plano Diretor determina, aumentando a alíquota anualmente até o limite de 15%.

III. O zoneamento de um Plano Diretor é limitado a dividir a cidade em Zona Urbana e Zona Rural, sendo vedada a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Zonas de Proteção Ambiental (ZPA).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei complementar nº 6/2011 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina e dá outras providências. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento.
(__)Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) e gleba a parcela de terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
(__)Loteamento é a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, que possuam viabilidade de fornecimento de água potável e energia elétrica, sem abertura de novas vias, logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
(__)Não será permitido o parcelamento do solo em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação.

A sequência está correta em:

A aplicação das diretrizes de legislação urbanística e ambiental é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado nas cidades, garantindo a qualidade de vida e a preservação ambiental. Considerando o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

O Plano Diretor é o principal instrumento de política urbana para organizar o desenvolvimento das cidades, buscando equilibrar aspectos econômicos, sociais e ambientais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Plano Diretor prioriza áreas comerciais e industriais, relegando zonas de preservação ambiental ao planejamento estadual, sem tratá-las diretamente.
(__)O Plano Diretor é um instrumento que regulamenta o zoneamento urbano e define critérios para a ocupação e uso do solo.
(__)A mobilidade urbana é tratada no Plano Diretor apenas como um elemento técnico para organizar o fluxo de veículos, desconsiderando transporte público e inclusão social.
(__)A sustentabilidade é um princípio fundamental do Plano Diretor, integrando ações de preservação ambiental com o desenvolvimento urbano.

A sequência está correta

Os loteamentos, desmembramentos e desdobramentos só serão admitidos se deles resultarem lotes edificáveis, de acordo com as normas de zoneamento de uso e ocupação do solo contidas na Lei do Plano Diretor de São Miguel do Oeste. É CORRETO afirmar que considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a: