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De acordo com a Lei Municipal 143/1991, caso um Fiscal Municipal de Posturas, por notar que o empreendimento fiscalizado é de suma importância para uma família de baixa renda, deixe de realizar determinado procedimento fiscalizatório, descumprindo diretriz legal, qual será a consequência?
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Na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Palhoça, o capítulo III que trata das normas gerais de adequação dos usos às áreas, determina o porte dos estabelecimentos comerciais e de serviços, marque a alternativa correta:
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Considerando o Código Municipal de Posturas de Quissamã/RJ, os procedimentos de defesa do autuado se darão em quantas instâncias, em âmbito administrativo?
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Sobre os procedimentos realizados após a lavratura do auto de infração, conforme o Código Municipal de Posturas de Quissamã, qual o prazo do autuado para o oferecimento da defesa, este contado da data do auto ou da data da publicação do edital de notificação, uma única vez, no jornal local dos atos da municipalidade, publicação essa na hipótese do infrator, por qualquer modo, embaraçar a sua intimação?
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Conforme o código de obras de edificações para o município de Palhoça – SC, qual a medida mínima NÃO corresponde ao compartimento indicado?
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Nos procedimentos de apreensão e depósito, conforme o Código Municipal de Posturas de Quissamã/RJ, os mesmos não serão efetivados sem a prévia lavratura do correspondente Auto alusivo ao tema. O documento deverá possuir alguns elementos estruturantes específicos. Marque a alternativa onde se demonstra INCORRETAMENTE um deles:
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Analisando os parâmetros para inserção urbana das Habitações Coletivas da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, é INCORRETO afirmar que:
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Conforme a Lei Municipal nº 143/1991 (Código de Posturas do Município de Quissamã/RJ), qual das alternativas abaixo apresenta o conceito CORRETO de “reincidência”?
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O Estatuto das Cidades é um instrumento de política urbana, usado para promover o desenvolvimento das cidades e regiões. O plano diretor sendo um de seus instrumentos reguladores apresenta exigências fundamentais de ordenação urbana e para isso segue diretrizes de planejamento, assinale a alternativa correta:
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No tocante a Lei Municipal 143/1991, as multas serão aplicadas em grau mínimo, médio ou máximo. No momento da imposição da multa, deverá o responsável se ater a alguns elementos, estes dispostos abaixo. Assinale a alternativa que conste um deles INCORRETAMENTE:
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