Segundo o Plano Diretor do Município de Gaspar, a política de mobilidade urbana será pautada por seis diretri-zes. Analise as afirmativas e identifique aquelas que são diretrizes da política de mobilidade urbana de Gaspar:

I- Definir uma hierarquia viária para o sistema viário de acordo com sua localização, relevo e importância na malha viária, visando minimizar os conflitos entre a circulação e o uso e a ocupação do solo.

II- Definir o gabarito das vias estruturais e básicas de acordo com as diretrizes e estratégias gerais do novo plano de mobilidade urbana, dotando-as com espaço adequado para a circulação segura e eficiente de pedestres, bicicletas e veículos.

III- Apontar interseções do sistema viário com necessidade de ampliação geométrica para modernização e aumento da segurança e fluidez das vias estruturais e básicas.

IV- Criar um sistema cicloviário integrado, com ciclovias e ciclofaixas interligadas entre si e independente e não integrado aos terminais de transporte coletivo, não prejudicando o seu funcionamento.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os princípios fundamentais de segurança pública, higiene, costumes e tranquilidade alheia, nos termos da legislação vigente.

II. É dever somente dos Fiscais zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhes o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.

Segundo a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre os documentos para controle da atividade edilícia, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas estabelece normas de polícia administrativa municipal. Diante dessa definição, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Apenas o autor do projeto responsabilizar-se-á pela observância das exigências da Legislação Edilícia na esfera Municipal, bem como pelo atendimento das exigências das empresas concessionárias de serviços públicos.

( ) Somente a construção ou a ampliação de edifícios efetuadas por particulares ou entidades públicas poderão ser executadas após a concessão de licença/autorização pela Prefeitura Municipal.

De acordo com a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, analisar os itens abaixo:

I. A obra não deverá permanecer paralisada até que seja comunicado o novo responsável.

II. A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação da alteração de projeto.

Conforme a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, analisar os itens abaixo:

I. É aplicado às edificações existentes, quando o proprietário pretender demoli-la, reformá-la, mudar seu uso ou aumentá-las.

II. É aplicado aos imóveis destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Acerca do disposto na Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. É dever de todo cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização, fomentando atos depredatórios.

II. É proibido, entre outros, promover desordem dentro das repartições ou desacatar servidores no exercício das suas funções.

III. É proibido andar armado no recinto das repartições, mesmo nos casos permitidos expressamente.

IV. Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de cinco dias do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outros.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas do Município estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município. Em relação ao disposto nessa Lei, analisar a sentença abaixo:

O embargo consiste em impedir a prática de atos ou fatos que venham direta ou indiretamente em prejuízo da população ou que contrarie leis e regulamentos municipais, impedindo a aplicação concomitante de outras penas, mesmo as estabelecidas nesta Lei (1ª parte). Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que esteja obrigado, a municipalidade não o fará por conta do infrator, mesmo que haja ressarcimento de respectivas despesas (2ª parte).

A sentença está: