O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:

i. Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);

ii. Programa Nacional de Assistência à Moradia (PNAM);

iii. Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR);

iv. Programa Nacional de Auxílio à Conquista da Casa Própria (PNACCP).

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

De acordo com o Art. 2º das Diretrizes Gerais da Lei nº 10.257 de 2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, as seguintes diretrizes gerais:

I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II. Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Dos itens acima:

Considera-se parcelamento, uso e ocupação do solo urbano:

Considerando a Lei 10.257, assinale a alternativa que completa as lacunas:

Art. 21. O _____________ urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu __________________, por tempo determinado ou indeterminado, mediante _____________ pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Das afirmativas abaixo qual NÃO é considerada instrumento de Política Urbana Municipal.

De acordo com o Art. 2o da Lei 10.257 a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, EXCETO: