Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades:

I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.

Quais estão corretas?

Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 198/2020, que dispõe sobre a atividade de parcelamento do solo urbano do município de Cordilheira Alta, considera-se área urbana:

Imagine a seguinte situação: o órgão municipal competente identifica a execução de uma edificação em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Em razão disso, a administração adota medidas para coibir a irregularidade, fundamentando sua atuação no poder de polícia administrativa.

Considerando o enquadramento jurídico-administrativo do direito de construir, podemos corretamente afirmar que:

A Prefeitura de Arraial do Cabo pretende revisar parâmetros urbanísticos de determinada zona urbana com o objetivo de conter a ocupação desordenada e assegurar a função social da cidade e da propriedade. Para tanto, o Poder Executivo municipal propõe a alteração de índices urbanísticos e instrumentos de política urbana, em consonância com o Estatuto da Cidade. 

Considerando as competências do Poder Executivo municipal e os princípios do Estatuto da Cidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o plano municipal de moradia e regularização fundiária deverá ser elaborado:

De acordo com o Estatuto da Cidade, nos Municípios com população superior a determinado número de habitantes, é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

Nos termos da referida lei, essa obrigatoriedade aplica-se aos Municípios com população superior a:

No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê instrumentos destinados a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, incluindo a identificação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.

Para os fins da referida lei, considera-se imóvel subutilizado aquele que:

No Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no local, mas, em razão da inexistência de registro do loteamento, não houve a regularização das áreas públicas deste. A Municipalidade, para o recebimento das verbas decorrentes de transferências para fazer a edificação da escola, precisaria ter a matrícula do imóvel em seu nome. Tendo em vista esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá

Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que