Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos certificados de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as hipóteses de cancelamento do registro do loteamento apresentadas a seguir:

I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.

É correto o que se apresenta em:

A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Além disso, disciplina o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança interfederativa, bem como define critérios para o apoio da União às ações voltadas à governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Com base no disposto nessa lei, analise as assertivas a seguir:

I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.

II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.

É correto o que se afirma em:

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) constitui importante instrumento da política urbana brasileira que, de acordo com a Lei n.º 13.465/2017, abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Com base nas disposições nessa lei, assinale a alternativa correta:

Em determinado município, uma lei municipal, baseada no plano diretor, delimitou uma área urbana destinada à execução de projetos habitacionais de interesse social. O proprietário de um imóvel localizado nessa área notificou o Município acerca de sua intenção de aliená-lo, anexando proposta de compra assinada por terceiro interessado, na qual constam o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade. No prazo legal, o poder público manifestou interesse em comprar o imóvel, exercendo preferência na sua aquisição. Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), assinale a alternativa que indica o instrumento urbanístico que assegura, ao poder público, essa prerrogativa:

A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, ainda que em conformidade com a legislação, não se limitam à relação entre o proprietário e o poder público, uma vez que podem gerar impactos sobre seu entorno, interferindo na vida e na dinâmica urbana da população. Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía ao zoneamento a função de controlar esses efeitos; contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar a totalidade dos impactos gerados por determinados empreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que residem ou transitam em seu entorno.Com base no Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobre esse instrumento:

I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.

II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.



É correto o que se afirma em:

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), reformulado pela Lei n.º 14.620/2023, constitui um importante instrumento da política habitacional brasileira, voltado à promoção do direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Nos termos dessa lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão prioridade no recebimento de novas unidades habitacionais no PMCMV quando dispuserem de lei, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS) destinada às famílias da Faixa Urbano 1, devendo incentivar, no mínimo, duas das cinco condições previstas na lei. Considerando as cinco condições, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico, constitui uma das condições previstas em lei.

(   ) A diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida, constitui uma das condições previstas em lei.

(   ) A doação de terrenos públicos constitui uma das condições.

(   ) A flexibilização da legislação urbanística municipal constitui uma das condições previstas em lei.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece regras gerais para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, bem como define as competências dos entes federativos envolvidos nesse processo. Nos termos dessa lei, a aprovação desses projetos compete ao Município ou ao Distrito Federal, quando for o caso, salvo em determinadas condições em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios. Sobre essas condições, analise as assertivas a seguir:

I.Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

II.Quando o loteamento abranger área superior a 500.000m².

III.Quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.


É condição em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios o que se apresenta em:

Em diversas cidades brasileiras, a existência de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura e mantidos com fins especulativos, compromete o adequado aproveitamento do solo urbano, eleva os custos de urbanização e contribui para a expansão desnecessária da malha urbana. Para coibir essa prática, o poder público municipal pode fazer uso de três instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), a saber: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado depende de lei municipal específica, a qual deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

(   ) Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

(   ) A aplicação do IPTU progressivo no tempo é direcionada a proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempo ocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

(   ) Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes