4137428 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas unilateralmente pelo Prefeito Municipal por decreto, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4134309 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: Pref. Couto Magalhães-TO

Provas:

Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
Provas ×

Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A execução de obras de construção civil em área urbana normalmente depende de autorização prévia da administração municipal, a qual verifica a conformidade do projeto com as normas urbanísticas e edilícias vigentes. Nesse sentido, o alvará de construção corresponde ao ato administrativo que

A

certifica que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e permite sua ocupação.

B

concede permissão para funcionamento de atividades comerciais em determinado imóvel.

C

autoriza o início da execução de obra após análise e aprovação do projeto pela administração municipal.

D

substitui o registro do imóvel no cartório competente.

E

dispensa a necessidade de apresentação de projeto técnico à administração municipal antes do início da obra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4134299 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: Pref. Couto Magalhães-TO

Provas:

Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
Provas ×

Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Suponha que, após a conclusão de uma obra, o proprietário tenha solicitado à prefeitura municipal a emissão do documento que atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e que pode ser utilizada para a finalidade prevista. O documento administrativo que formaliza essa autorização é o(a)

A

alvará de funcionamento, que autoriza a utilização do imóvel para qualquer atividade econômica.

B

habite-se, que certifica a conformidade da obra com o projeto aprovado e permite sua ocupação.

C

licença ambiental prévia, que autoriza a construção de edificações em área urbana.

D

auto de vistoria, que substitui a necessidade de licenciamento da construção.

E

registro imobiliário, que autoriza o início da construção da edificação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4134270 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

O loteamento não implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

B

O desmembramento implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

C

O registro do loteamento no cartório de registro de imóveis é facultativo, podendo o loteador comercializar os lotes antes da aprovação municipal do projeto.

D

O loteador é obrigado a destinar áreas para circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133855 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em Florianópolis, capital catarinense, foi divulgada uma campanha apócrifa, endossada pelo governo municipal, para que não se fornecesse “esmola” a pessoas em situação de rua. Além disso, a cidade teve destaque na mídia com uma atuação da Prefeitura na rodoviária que visava a conter a chegada de pessoas sem emprego e moradia. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prática de atos aporofóbicos agride valores fundamentais da sociedade, como a dignidade da pessoa humana e o objetivo de erradicar a pobreza.

B

O emprego de arquitetura hostil caracteriza uma prática higienista, que tolhe de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população o direito à cidade e é, por isso, vedado pelo Estatuto da Cidade.

C

O STF já reconheceu que as condições de vida da população em situação de rua no Brasil constituem um estado de coisas inconstitucional.

D

A discriminação contra a população de baixa renda atinge apenas indivíduos isolados, e não grupos indetermináveis de pessoas, razão pela qual não fere a dignidade da sociedade como um todo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133781 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.

B

A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização

C

A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.

D

Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133652 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR

Provas:

Procurador
Provas ×

Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade.

Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do bem com pagamento em títulos da dívida pública.

B

A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.

C

A desapropriação do imóvel dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional para a emissão de títulos da dívida pública.

D

A desapropriação do imóvel ocorrerá com pagamento obrigatório em dinheiro, vedada a utilização de títulos da dívida pública.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município deverá obrigatoriamente promover a alienação judicial do imóvel em hasta pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133645 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei nº 6.766/1979 estabelece requisitos mínimos de infraestrutura para parcelamentos do solo urbano situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS). Considerando o disposto na referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui vias de circulação.
II. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui escoamento das águas pluviais.
III. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui rede para o abastecimento de água potável.
IV. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.

Está CORRETO o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133457 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano

A

é garantida, de forma integral, entre outros, a estudantes da educação básica, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

B

depende do repasse compensatório de recursos públicos destinados ao custeio das políticas voltadas aos grupos beneficiados.

C

é considerada objetivo de longo prazo, cujo alcance será progressivo conforme disponibilidade orçamentária.

D

depende, para sua concessão, de previsão expressa em lei municipal e da existência de superávit tarifário.

E

não vem tratada de forma direta, prevendo-se, entretanto, a modicidade da tarifa para o usuário como diretriz da política tarifária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência

A

na retomada de terreno público municipal cujo particular ocupante, regularmente investido na posse, tenha legítimo direito de transmiti-la, de forma onerosa ou gratuita, a terceiros.

B

para arrecadação de imóveis que estejam há mais de cinco anos sem atender à função social da propriedade urbana e acumulem dívidas de IPTU por mais de três exercícios fiscais.

C

para aquisição, pelo lance mínimo, de imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social que estejam em processo de alienação por leilão judicial.

D

para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares em áreas específicas, previamente delimitadas por lei municipal com base no Plano Diretor.

E

na locação de imóveis de particulares para finalidades específicas de natureza emergencial, tal como oferecer moradia provisória a famílias desalojadas por desastres naturais ou interdição pela Defesa Civil.