Considere as sentenças relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

(   ) A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

(   ) A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; integração entre os modos e serviços de transporte urbano; mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional; e garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), que institui uma série de limitações para a realização do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Para tanto, a norma determina em quais casos não será permitido o parcelamento do solo. Considerando essa limitação, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, nos casos em que a norma não permite o parcelamento do solo:

(   ) Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

(   ) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

(   ) Em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(   ) Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

(   ) Em áreas de unidades de conservação eólicas ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Conforme as diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) A Outorga Onerosa do Direito de Construir possui natureza jurídica tributária de taxa, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia sobre o espaço aéreo ou terrestre, prescindindo de previsão no Plano Diretor caso haja lei municipal ordinária específica instituidora.

(   ) Os recursos obtidos com a alienação do potencial construtivo pela outorga onerosa ingressam no caixa geral do Município como receita corrente livre, permitindo sua livre aplicação no pagamento de pessoal e despesas de custeio administrativo.

(   ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico, acima do qual o direito de construir poderá ser exercido mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, devendo os recursos auferidos ser aplicados em finalidades específicas previstas em lei.




Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando o instituto da Transferência do Direito de Construir (TPC) como um dos instrumentos da política urbana municipal, assinale a alternativa correta.

No que concerne ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a concessão de licenças e autorizações urbanísticas, assinale a alternativa correta.

À luz dos princípios constitucionais da ordem econômica, do regramento da livre concorrência e das prerrogativas municipais de intervenção no ordenamento urbano, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária e Urbana “Reurb” (Lei n° 13.465/2017).

Determinado Município editou sua lei de Plano Diretor prevendo mecanismos de ordenamento territorial e captação de mais-valia urbana para o financiamento de infraestrutura local.

Considerando as regras nacionais de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Estatuto da Cidade sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 13465/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária urbana e rural, estabelece o seguinte:

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para o loteamento.