4171929 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Fiscal Ambiental
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

A Lei Federal nº 6.766/1979 é o pilar jurídico do parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela define as regras para que um terreno bruto seja transformado em lotes urbanos, estabelecendo as responsabilidades do loteador e do Poder Público. Alem de ter a infraestrutura básica na lei, são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros:

I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m² e frente mÍnima de B metros.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatoria a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Está(ão) CORRETA(S):

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4170795 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Geografia Humana
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

A respeito do planejamento urbano no Brasil, são instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), EXCETO

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4170783 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Geografia Humana
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

A respeito das Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação de Regiões Metropolitanas é competência do Governo Federal por meio de decreto presidencial.
( ) Elas visam integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) A conurbação é um fenômeno físico-espacial comum em aglomerações urbanas densas.
( ) O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes para a governança interfederativa.

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4170773 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Geografia Humana
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Durante um seminário sobre planejamento urbano em Fortaleza, um palestrante discute o Plano Diretor e sua relação com a função social da cidade. Ele destaca que a ocupação desordenada de áreas de preservação permanente nas margens de riachos urbanos reflete as desigualdades socioespaciais. Nesse contexto, o instrumento do Estatuto da Cidade que permite ao poder público intervir para garantir a democratização do solo urbano é

A

a privatização de áreas públicas para a construção de condomínios de luxo.

B

o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.

C

a isenção fiscal para proprietários de terrenos baldios em áreas centrais valorizadas.

D

a proibição de construção de habitações de interesse social em perímetros urbanos consolidados.

E

a Operação Urbana Consorciada que permite a transferência de potencial construtivo mediante compensação financeira.

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4168633 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Agente Administrativo
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Dados demográficos recentes indicaram significativo crescimento da área urbana de Venda Nova do Imigrante. Um grupo de moradores procurou José, agente administrativo lotado no setor de planejamento da prefeitura, para saber se esse aumento populacional implicaria a adoção de novos instrumentos de política urbana. Após consultar a Lei Orgânica Municipal, o servidor informou que, ao atingir determinado contingente de população urbana, torna-se obrigatória a elaboração do Plano Diretor do Município. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, o Plano Diretor deve ser elaborado quando a população urbana municipal atingir, no mínimo:

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4163929 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Arquiteto
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A NBR 16636-3:2023 estabelece as atividades técnicas envolvidas na elaboração e no desenvolvimento de projetos urbanísticos. Conforme sua aplicação, assinale a alternativa correta.

A

O plano de manejo é a peça técnica pela qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, são estabelecidos o seu zoneamento e as normas que orientam o uso da área objeto do plano e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.

B

A cidade nova caracteriza-se pela formação espontânea e não planejada do tecido urbano, resultante do crescimento orgânico da ocupação ao longo do tempo, sem definição prévia dos elementos estruturadores.

C

O parcelamento do solo urbano corresponde ao processo de unificação de glebas contíguas em uma única unidade territorial, sem previsão de divisão em lotes ou destinação à edificação.

D

A reurbanização consiste em uma intervenção que desconsidera a situação urbana preexistente, promovendo a substituição integral do tecido urbano sem integração com o contexto existente.

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4163746 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Arquiteto
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No âmbito do planejamento físico-territorial, urbano e regional, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece instrumentos distintos para atuação nas escalas municipal e metropolitana. O Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015) institui, dentre outros instrumentos, o _____________, responsável por estabelecer diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana. Nos termos da referida lei, esse instrumento deve considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. Já o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) disciplina o _____________ como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito municipal. Além desse, prevê outros instrumentos urbanísticos, dentre os quais o _______________, que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no excerto:

A

Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano − Plano Diretor − Direito de preempção.

B

Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano − Plano Diretor − Direito de superfície.

C

Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado − Plano Diretor − Direito de preempção.

D

Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado − Plano de Uso e Ocupação do Solo − Usucapião especial de imóvel urbano.

E

Plano Diretor de Desenvolvimento Regional − Plano de Uso e Ocupação do Solo − Direito de superfície.

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4162340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS

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Arquiteto
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A Lei nº 3.236/2010 disciplina diferentes modalidades de parcelamento do solo urbano, estabelecendo critérios específicos para sua caracterização, aprovação e execução. Entre essas modalidades, destacam-se o loteamento e o desmembramento, que possuem diferenças importantes quanto à intervenção no sistema viário e à criação de novas áreas públicas.

Considerando essas diferenças, assinale a alternativa CORRETA.

A

O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de glebas com abertura de novas vias públicas, sem considerar modificação ou ampliação da infraestrutura viária existente.

B

O desmembramento ocorre com a implantação obrigatória de novas vias de circulação e modificação ou ampliação da infraestrutura viária existente.

C

Nos desmembramentos os terrenos terão testada mínima de cinco metros e área mínima de 125 m².

D

Os projetos de loteamento deverão reservar, no mínimo, 15% da área a ser parcelada aos espaços livres de uso público.

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4161169 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei Orgânica afirma que para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressivo sobre imóvel; II. Tributação de vazios urbanos; III. Inventários, registros, vigilância e tombamentos de imóveis; IV. Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de pessoas de média a alta renda.

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4156628 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS

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Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo
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As restrições urbanísticas visam controlar a densidade e garantir a salubridade das edificações. Considerando os parâmetros de recuos e afastamentos, analise as afirmativas a seguir:
I.O recuo frontal é a distância mínima que a edificação deve manter em relação ao alinhamento do lote com o logradouro público.
II.Os afastamentos laterais e de fundos têm a função técnica de garantir a ventilação e iluminação natural dos compartimentos da edificação.
III.A taxa de ocupação é o parâmetro que define a altura máxima permitida para o edifício, independentemente da área do terreno ou do coeficiente de aproveitamento.
Está correto o que se afirma em: