No caso de possuidores de edificação urbana, utilizada como moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) estabelece como restrições, dentre outras, que

Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

Determinada comunidade ocupa, há mais de 5 anos, área urbana não regularizada, caracterizando núcleo urbano informal consolidado. Os ocupantes exercem posse contínua, sem qualquer oposição, e nenhum deles é proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Diante disso, o responsável pela associação de moradores dirigiu-se ao Registro de Imóveis da Comarca Alfa para esclarecer dúvidas acerca do procedimento da usucapião especial coletiva urbana.

Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o oficial de registro deverá orientar o representante no sentido de que a referida modalidade aquisitiva:

A Lei nº 6.766/1979 preconiza que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida legislação e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Ademais, ao tratar da matéria, a normativa legal definiu os requisitos urbanísticos que devem estar presentes para fins de loteamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que os loteamentos deverão atender ao seguinte requisito:

A Lei N° 11.888 de 24 de dezembro de 2008, define regramento para a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) e tem como propósito assegurar que famílias de baixa renda recebam apoio técnico especializado na construção, reforma ou ampliação de suas moradias, garantindo segurança, salubridade e adequação às normas urbanísticas. O serviço inclui elaboração de projeto arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico, além de acompanhamento da obra, podendo ser aplicado em novas construções, reformas ou ampliações de moradias existentes. O teto de renda familiar para que cidadãos possam ser beneficiados com esta lei é de:

Durante análise de um projeto urbanístico, o fiscal verificou a proposta de subdivisão de uma gleba urbana em diversos lotes destinados à edificação, com abertura de novas ruas e logradouros públicos para atendimento ao empreendimento. Nesse caso, podemos afirmar que se trata de:

O licenciamento de uma edificação é o ato administrativo que legitima o direito de construir. Para que o processo ocorra regularmente, preencha as lacunas abaixo com a sequência correta:

"Nenhuma obra de construção ou reforma poderá ser iniciada sem a prévia ___________ do projeto técnico e a respectiva expedição do ___________, devendo a obra manter em local visível a placa com a identificação do ___________."

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) estabelece instrumentos para que o Poder Público Municipal ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O instrumento que confere ao Município a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado de: