2238986 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”. Com base no referido diploma, assinale a alternativa que indica finalidade que NÃO justifica o direito de preempção.

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2237232 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Engenheiro Ambiental
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Legislação Estadual e Municipal

A ocupação de um ambiente deve considerar suas características e restrições ambientais, as quais devem estar bem definidas no Plano Diretor do município. Qual das alternativas abaixo apresenta exemplo de área mais propícia ao parcelamento de solo urbano?

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2237211 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Segundo o Código de Posturas do município de Palmeira, os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de (assinale a alternativa que apresenta a frase que completa corretamente o enunciado da questão):

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2237179 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Segundo o Código de Posturas do município de Palmeira, os imóveis particulares que não reúnam condições de higiene, segurança ou salubridade, poderão estar sujeitos a:

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2237032 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Segundo o Código de Posturas do município de Palmeira, o limite máximo de sons e ruídos permissíveis, para o período noturno, para a zona Residencial de Média Densidade (ZRMD) é de:

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1928136 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Professor PEBTT - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Considerando-se os requisitos urbanísticos para loteamento da Lei Federal n° 6.766/1979, pode-se afirmar:

A

Nos loteamentos, as áreas destinadas aos sistemas de circulação e à implantação de equipamento urbano e comunitário serão proporcionais à densidade de ocupação prevista no projeto executivo aprovado pela prefeitura municipal.

B

Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

C

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

D

As vias de loteamento devem se harmonizar com a topografia local e devem se articular com as vias adjacentes oficiais através do uso de cancelas definidas no projeto e aprovadas pelos órgãos competentes.

E

A percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados).

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1928101 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Professor PEBTT - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei Federal n° 6.766/1979. Sobre ele, pode-se afirmar que:

A

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída no mínimo de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

C

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações desde que sejam tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

D

A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas Zonas Habitacionais declaradas por lei como de Interesse Social (ZHIS) é constituída pelos equipamentos comunitários, escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

E

A legislação municipal definirá os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

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1914334 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Esta lei é conhecida como:

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1814041 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A alíquota varia de um Município para outro, sendo admissível sua progressividade após a edição da Emenda Constitucional 29/2000. O § 1 do artigo 7º do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) estipula que a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo é de:

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1813890 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aragoiânia-GO

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Fiscal de Obras, Posturas e Vigilância Sanitária
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Legislação Estadual e Municipal

Sobre a documentação expedida pelo fiscal, este documento tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. O documento refere-se a: