1708859 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com o Art. 6º da LEI COMPLEMENTAR Nº 002/99,“a verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei gera a lavratura de auto de infração; no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá prazo de”:

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1674348 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Marque a alternativa incorreta referente ao Art. 72 da Lei Complementar nº 002/99 institui o código de posturas do município de Cristiano Otoni e dá outras providências – A aplicação das multas estabelecidas nesta Lei obedecerá ao seguinte escalonamento:

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1606167 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O Art. 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 002/99– Nos logradouros públicos são permitidas concentrações de comício político, atividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com o sem armação de coretos ou palanques, desde que observadas as seguintes condições:

A

Serem aprovados pelo município quanto à localização;

B

Não perturbarem o trânsito público;

C

Não prejudicarem a pavimentação, ajardinamento, nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos, por acaso verificados;

D

Serem removidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

E

Não serem aprovados pelo Município quanto à localização.

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1509980 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

No Art. 17 – da Lei Complementar nº 002/99 a denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo (a):

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1503023 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Sobre a regularização fundiária, no âmbito da Amazônia Legal, analise as assertivas a seguir, e marque a correta.

A

Para regularização da ocupação, nos termos da Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos: de nacionalidade brasileira, não ser proprietário de qualquer imóvel em qualquer parte do território nacional; praticar cultura efetiva.

B

A doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e outros títulos não definitivos outorgados pelo INCRA. As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser submetidas ao Estado.

C

Caberá sempre ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisar se a planta e o memorial descritivo apresentados atendem às exigências técnicas fixadas.

D

O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em terras arrecadadas ou administradas pelo lNCRA.

E

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão criarão sistema informatizado a ser disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, visando assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de que trata esta Lei .

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1435619 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CK Verza
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Sobre as destinações das áreas para uso do poder público previstas para o exercício do direito de preempção, considere as afirmativas a seguir.

I. Criação de unidades de desenvolvimento tecnológico com pesquisa em áreas diversas.

II. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

IV. Regularização fundiária.

Assinale a alternativa correta.

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1323766 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Sociólogo
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O Decreto 5.790 de 25 (vinte e cinco) de maio de 2006 dispõe sobre o Conselho das Cidades-ConCidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. Tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

Assinale a alternativa correta.

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1313445 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente de Fiscalização - Posturas e Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, conhecida como Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Nacional, na Seção I, Artigo 46°, consta que para promover o adequado aproveitamento dos lotes não edificados, subutilizados ou não utilizados, o Poder Executivo Municipal poderá delimitar esses terrenos ou glebas para promover seu adequado aproveitamento, sob pena de

I. coibir a especulação imobiliária em áreas ocupadas por clubes ou associações de classe;
II. ocorrer o parcelamento ou edificação compulsória;
III. incidir imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
IV. ocorrer desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública;
V. coibir a especulação imobiliária que fere o interesse do patrimônio cultural ou ambiental.

Indique a alternativa CORRETA.