1298103 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, estabelece que o Termo de Infração lavrado pelo Agente Fiscal de Posturas deverá ser assinado pelo infrator. No caso de o infrator se recusar a assinar o Termo de Infração, o Agente Fiscal de Posturas deverá:

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1297003 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Responda com base no Código de Obras e Edificações de Santo André (COESA – Lei número 8065 de 13/7/2000 e suas alterações/desdobramentos).

Preencha as lacunas do texto a seguir com a resposta correta.

O Alvará de Demolição será emitido a pedido do interessado, assistido por profissional habilitado, mediante processo administrativo, quando da aprovação de pedido para demolição total ou parcial de edificação. No caso de demolição total de edificação com no máximo pavimento(s) e afastada, no mínimo, metro(s) do alinhamento e das divisas do terreno fica dispensada a assistência de responsável técnico habilitado.

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1251288 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana:

A

a contribuição de melhoria, a servidão administrativa e o direito de superfície.

B

o referendo popular, a gestão orçamentária participativa e a usucapião especial de imóvel urbano.

C

o zoneamento ambiental, os incentivos e benefícios fiscais e a outorga onerosa do direito de construir

D

o tombamento de imóveis, o direito de preempção e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

a desapropriação, a instituição de unidades de conservação e a regularização fundiária.

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1212599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Em relação à política de desenvolvimento urbano, inaugurada no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, cujas diretrizes gerais vêm fixadas pela Lei n.º10.257/01, considere as seguintes assertivas:

I – O Plano Diretor disciplina a função social da propriedade e busca ordenar a cidade, sendo o instrumento básico, a englobar exclusivamente a área urbana, da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.

II – O Plano Diretor é o instrumento de planejamento obrigatório caso o Poder Público municipal pretenda utilizar o parcelamento ou edificações compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

III – Municípios que queiram ampliar seu perímetro urbano para o uso residencial, após 2001, deverão contemplar nos projetos áreas para habitação de interesse social por meio de demarcação de zonas especiais de interesse social.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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1212598 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

De acordo com a Lei n.º 12.587/12, é correto afirmar que

A

a Política Nacional de Mobilidade Urbana objetiva a integração entre os modos de transporte, melhoria da mobilidade de pessoas e cargas, contribuindo para o acesso universal à cidade, considerada apenas a área urbana e de expansão urbana do Município.

B

os serviços de transporte público coletivo possuem prioridade sobre todos os outros modais.

C

considerados os instrumentos de gestão do sistema de transporte e de mobilidade urbana, é possível aos entes federados imporem a aplicação de tributos pela utilização de determinada via, de sorte a desestimular o uso de carros, por exemplo, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte em geral.

D

são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana apenas os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes.

E

os Planos de Mobilidade Urbana deverão ser integrados ao Plano Diretor municipal, existente ou em elaboração, e às demais políticas setoriais, como habitação, saneamento básico, parcelamento do solo, devendo ser revisados e atualizados em prazo não superior a 10 (dez) anos.

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1212597 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei n.º6.766/79, é correto afirmar:

A

O desmembramento ou desdobro, enquanto forma de parcelamento do solo urbano, pressupõe a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento das vias existentes.

B

Constitui infraestrutura básica dos loteamentos os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica domiciliar e vias de circulação.

C

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que poderão prever redução da área mínima dos lotes, dos coeficientes máximos de aproveitamento e das faixas non aedificandi.

D

Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ainda que em zona rural, sem observância das determinações constantes do ato administrativo da licença

E

Verificado que o parcelamento não se acha registrado ou regularmente executado, somente o adquirente do lote pode, suspendendo o pagamento das prestações restantes, notificar o loteador para suprir a falta.

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1211371 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aragoiânia-GO

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Fiscal de Obras, Posturas e Vigilância Sanitária
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Legislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que não se refere a uma das atribuições do fiscal de obras, postura e vigilância sanitária:

A

realizar a correção de projetos ou de normas da vigilância sanitária, referente a imóveis ou a demais empreendimentos que estejam irregulares.

B

realizar a vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas.

C

fiscalizar o cumprimento do código de obras e edificações, do plano diretor e as normas de postura e vigilância sanitária do município.

D

reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do município.

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1211073 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 35: Transferência do Direito de Construir

Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,

A

os proprietários dos prédios vizinhos ao imóvel tombado que tiverem seu direito de construir afetado poderão se beneficiar do instituto da transferência do direito de construir, desde que haja lei municipal autorizativa.

B

caberá indenização a Luís em razão da desvalorização econômica do imóvel decorrente de eventual tombamento, independentemente da comprovação de prejuízos sofridos.

C

se houver lei municipal que autorize a transferência do direito de construir para imóvel em outro local, Luís poderá alienar esse direito a terceiros.

D

Luís poderá utilizar-se do direito de construir até o tombamento definitivo do imóvel.

E

caso o imóvel venha a ser tombado, Luís não poderá gravá-lo com hipoteca sem prévia autorização do município.

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1211072 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.

A

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo.

B

O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município.

C

A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF.

D

A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.

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1208104 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:

A

O Ministério Público tem legitimação ativa ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento do solo urbano.

B

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000 (CF), alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

C

Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade, que busca contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou a atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades a ser implantado em área urbana, substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

E

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.