No capítulo apresentado no código de Obras do Município de Moreira Godoy que aborda prazos em aprovação dos projetos técnicos é INCORRETO afirmar que:

A

O prazo para retirada de qualquer dos documentos descritos nesta Lei será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de despacho do órgão competente da Prefeitura.

B

Não retirados os documentos no prazo definido no capitulo que trata dos prazos no supracitado Código, o processo será arquivado, exceto se apresentada as devidas justificativas.

C

O prazo para análise e despacho do setor competente da Prefeitura não poderá exceder 30 (trinta) dias, inclusive nos pedidos relativos a reconsideração de pareceres ou recursos.

D

O prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do despacho de indeferimento.

E

Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, necessitarem de complementação de documentação exigida por lei ou esclarecimento, serão comunicados ao requerente ou interessado para que as falhas sejam sanadas.

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619700 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Durante a execução das Obras e edificação no Município de Domingos Martins, será obrigatória a colocação de tapumes em toda a testada do lote. Sua altura não deverá ser inferior a:

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599607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Fiscal de Postura e Serviços
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o código de obras do Município de Guarapari, as aberturas de logradouro feitas por iniciativa particular através de projeto de arruamento sejam quais forem as zonas de sua localização, tipo e dimensões, fica obrigatoriamente subordinada aos interesses do Município e às disposições do Plano Diretor Municipal (PDM). De acordo com o documento citado, pode- se afirmar que:

A

Quando um projeto de arruamento interessar a algum aspecto paisagístico poderá a Prefeitura exigir, como condição para aceitação do projeto, a realização de qualquer outra obra por ventura necessária para assegurar a servidão pública sobre os mesmos pontos.

B

São admitidas rampas de máximo 12% (doze por cento) de inclinação sendo o recomendável 8% (oito por centro).

C

Os passeios das calçadas, em todos os casos, deverão ter largura igual aos passeios das calçadas do logradouro de acesso.

D

Os logradouros deverão obedecer às dimensões mínimas definidas pelo código municipal de obras.

E

Os interessados na abertura de novos logradouros poderão solicitar à Prefeitura à custa das obras de meio-fio, postes, pontilhões, bueiros e galerias linhas adutoras sendo à custa de obras de terraplanagem e pavimentação por conta do interessado.

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599605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De Acordo com o Art. 2º da Lei 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, exceto:

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599528 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Serro-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Na elaboração do projeto de edificações, com relação à legislação pertinente, o arquiteto deve observar, entre outros, os aspectos abaixo, EXCETO

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576234 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras Municipal, a armação e montagem de parques de diversões atenderão às seguintes condições, exceto:

A

Haverá, obrigatoriamente, vão de “entrada” e “saída” independente.

B

A capacidade máxima de publico permitida no interior dos parques de diversões será proporcional a duas pessoas para cada metro quadrado.

C

O material dos equipamentos será incombustível.

D

A soma total das larguras dos vãos de entrada e saída proporcional a 1,00m (um metro) para cada 500(quinhentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00m (três metros) cada um.

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571443 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais n°12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:

A

A Lei da PMNU restringiu a possibilidade de aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão ou da permissão às revisões ordinárias da tarifa, enquanto a Lei de Concessões permite tal aferição também por revisão extraordinária.

B

A Lei da PMNU adotou o conceito de serviço adequado contido na Lei de Concessões, que o define como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

Ambos os diplomas normativos preveem a possibilidade de utilização de receitas extratarifárias complementares, que contribuam para a modicidade das tarifas ou possibilitem a cobertura de eventual déficit tarifário.

D

Nos termos da Lei da PNMU, inserem-se no rol de direitos dos usuários, dentre outros, o direito a ser informado nos locais de embarque e desembarque sobre os horários, itinerários, tarifas e, se o caso, sobre as formas de interação com outros modais de transporte.

E

Enquanto a Lei de Concessões fixa um prazo máximo de resposta às reclamações dos usuários de até trinta dias, a Lei da PMNU não contém dispositivo expresso fixando prazo certo para resposta ao usuário sobre eventual reclamação, garantindo, entretanto, o direito de o usuário ser informado sobre os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

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568644 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Almoxarife
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Analista de Recursos Humanos
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Assistente - Gabinete
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Assistente - Relações Públicas e Cerimonial
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Assistente Legislativo
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Auxiliar Administrativo
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Chefe - Imprensa
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Chefe - TI
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Designer Gráfico
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Fotógrafo
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Técnico - Som e Imagem
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Técnico de Informática
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Técnico de TI - Redes
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."

Essa é uma definição jurídica a respeito

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558379 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

O loteamento de solo urbano será considerado viável, desde que a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, não acarrete abertura de novas vias e logradouros públicos ou mesmo prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.