558378 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

O devido licenciamento ambiental e as restrições de edificação referentes às áreas de preservação permanente (APP) são aplicáveis aos parcelamentos do solo urbano.

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558377 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

A lei considera como estrutura básica dos parcelamentos do solo urbano os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, as redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar, a iluminação pública, bem como as vias de circulação, pavimentadas ou não.

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554932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Tecnólogo - Negócios Imobiliários
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

No que se refere ao sistema financeiro da habitação (SFH), julgue o item subsequente.
É vedado ao mutuário do SFH, transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do contrato, salvo se demonstrar incapacidade financeira, caso em que a transferência é permitida, independentemente da interveniência da instituição financiadora.

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543789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, está incorreto afirmar que:

A

ALVARÁ é documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.

B

ÁREA FECHADA é área guarnecida em todo seu perímetro por paredes ou divisas de lotes.

C

EMBASAMENTO é parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte do pé direito.

D

POÇO DE VENTILAÇÃO é área de pequenas dimensões destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial.

E

UNIDADE AUTÔNOMA é parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações legais , constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada exclusivamente para fins residencia is, assinada e assinaladas por designação especial.

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543771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, está correto afirmar que em relação as edificações destinadas a prédios de apartamentos:

A

Cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala, um dormitório e uma cozinha.

B

Quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou conter mais de dezesseis (16) economias, estará dispensado de ter apartamento destinado ao zelador.

C

Ter, quando houver mais de quatro (4) pavimentos ou mais de dezesseis (16) economias , instalação de despejo de lixo , perfeitamente vedado, com boca de fechamento automático em cada para pavimento e dotado de dispositivo de lavagem e limpeza ou de incinerador.

D

Ter no mínimo dois reservatórios de água, de acordo com as disposições vigentes.

E

Estará dispensado das obrigações quanto as instalações preventivas contra incêndio.

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525786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, recentemente aprovado pela Câmara Municipal, manteve vários objetivos definidos no Plano anterior, que vigorou desde 2002, pois considerou-se que tais objetivos ainda se mantinham como grandes desafios para a gestão urbana. Dentre eles, pode-se destacar a

A

criação de empregos em áreas mais próximas aos bairros periféricos, como forma de reduzir o intenso movimento pendular diário que resulta do deslocamento casa-trabalho.

B

construção de novas avenidas em fundos de vale, destinadas a melhorar o fluxo de veículos, garantindo uma melhor qualidade na circulação urbana e apoio ao transporte individual.

C

retomada de políticas de incentivos fiscais para a atração de indústrias para a cidade, privilegiando a geração de emprego e renda sobre todos os outros objetivos.

D

revogação de restrições ambientais para o loteamento e a construção de imóveis, com o intuito de promover moradia acessível em áreas distantes dos bairros mais centrais.

E

expansão dos recursos financeiros do município por meio de políticas de anistia a loteamentos clandestinos e moradias localizadas em áreas de risco ou de proteção aos mananciais.

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501242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

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Engenheiro Civil ou Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.

Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Contudo, o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

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501241 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

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Engenheiro Civil ou Arquiteto
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Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.

Em escolas deve existir pelo menos uma rota acessível interligando o acesso de alunos a todos os ambientes pedagógicos, tais como salas de aula, bibliotecas, laboratórios, áreas de práticas desportivas, sendo dispensável a acessibilidade de alunos para áreas de serviço e administrativas.

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482616 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal. Compete também aos municípios a fixação das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário quando:

A

a gleba for localizada em área de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico definida por legislação estadual ou federal;

B

o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município;

C

a gleba for localizada em área de proteção aos mananciais definida por legislação estadual ou federal;

D

o loteamento ou desmembramento pertencer a mais de um município;

E

o loteamento pertencer somente a um município, mas tiver uma área de 500.000 m² a 1.000.000 m².

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466943 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante entre outras as seguintes diretrizes gerais, exceto:

A

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse político.

B

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

C

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.