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Segundo a Lei Complementar Nº 07/2006, Seção III, Artigo 29°, as vias de circulação terão suas dimensões mínimas estabelecidas nas diretrizes urbanísticas básicas expedidas pela autoridade licenciadora. Indique a alternativa CORRETA.
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Observe a redação do art. 28 da Lei n.º 533/2012 – Código de Obras:
Art. 28 – No Alvará de Licença de Construção, constará:
I. a indicação do nome do proprietário;
II. a identificação nominal do logradouro;
III. a finalidade da obra;
IV. o nome do autor do projeto com o número de registro no Conselho Profissional;
V. o nome do responsável técnico com o número de registro no Conselho Profissional;
VI. outros detalhes que se tornarem necessários à fiscalização.
II. a identificação nominal do logradouro;
III. a finalidade da obra;
IV. o nome do autor do projeto com o número de registro no Conselho Profissional;
V. o nome do responsável técnico com o número de registro no Conselho Profissional;
VI. outros detalhes que se tornarem necessários à fiscalização.
De acordo com as informações fornecidas na questão, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Thiago resolveu mudar o Engenheiro responsável no decorrer da obra. Ele deve comunicar a Prefeitura e solicitar a retificação da Licença de Construção.
( ) Isabel obtém uma Licença de Construção para construir no número 587 da Avenida Quintino Bocaiúva, porém ela vende este terreno e decide construir em outro terreno, com as mesmas dimensões, localizado na mesma avenida. Ela pode aproveitar a mesma Licença de Construção, pois o projeto continua igual.
( ) Com a Licença de Construção é possível realizar a obra e efetuar quantas mudanças desejar no projeto e de responsáveis técnicos, não havendo necessidade de comunicar à Prefeitura.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
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Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado, dentre outros, do seguinte documento:
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Observe a redação do art. 39 da Lei n.º 533/2012 – Código de Obras:
Art. 39 – Após a conclusão da obra, deverá ser requerido o Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra ao órgão competente, por meio de requerimento próprio, para que a mesma seja habitada, ocupada ou utilizada, independentemente de seu uso, ou do uso que lhe for destinado.
De acordo com as informações fornecidas na questão, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Thiago construiu um sobrado nos fundos do terreno de sua sogra. Após terminada a obra, ele deve solicitar o Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra para poder habitar o sobrado.
( ) Clarice resolveu ampliar os seus negócios e construir um salão de beleza na rua principal de Bocaiúva do Sul. Após o término da obra, ela já pode iniciar as suas atividades comerciais, pois o seu negócio é importante para o bem-estar dos munícipes.
( ) Lúcio resolveu construir um hospital em Bocaiúva do Sul. Após terminada a obra, ele deve solicitar o Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra para poder iniciar o funcionamento dos serviços de saúde.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
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724643
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.
Sobre Operações Urbanas Consorciadas assinale a alternativa INCORRETA.
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Nos termos do Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, depende de alvará, ou de licença:
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Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003, em relação ao Auto de Infração:
I. É o instrumento por meio. do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
II. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração.
III. Conterá o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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696183
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR
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De acordo com o código de Obras do Município de Moreira Godoy os serviços de pequenos reparos que não impliquem em modificações nas partes da edificação, que não necessitam de licenciamento estão presentes nas alternativas a seguir, EXCETO o exposto na alternativa:
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678177
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Segundo o Código de Obras Municipal, altura do pavimento (h) é a distância entre dois pisos consecutivos, a altura máxima do pavimento ficará estipulada em:
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678074
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Em Domingos Martins(ES), na execução do prepara do terreno e escavações serão obrigatórias as seguintes precauções:
I - Evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros;
II - O bota-fogo dos materiais escavados deve ser realizado com destino a locais determinados pela Municipalidade e a cargo do proprietário;
III - Adotação de providências que se façam necessárias para a sustentação dos prédios vizinhos limítrofes.
Estão corretos os itens:
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