1928101 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Professor PEBTT - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei Federal n° 6.766/1979. Sobre ele, pode-se afirmar que:

A

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída no mínimo de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

C

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações desde que sejam tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

D

A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas Zonas Habitacionais declaradas por lei como de Interesse Social (ZHIS) é constituída pelos equipamentos comunitários, escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

E

A legislação municipal definirá os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

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1914334 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Esta lei é conhecida como:

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1814041 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A alíquota varia de um Município para outro, sendo admissível sua progressividade após a edição da Emenda Constitucional 29/2000. O § 1 do artigo 7º do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) estipula que a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo é de:

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1813890 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aragoiânia-GO

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Fiscal de Obras, Posturas e Vigilância Sanitária
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Legislação Estadual e Municipal

Sobre a documentação expedida pelo fiscal, este documento tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. O documento refere-se a:

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1708859 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com o Art. 6º da LEI COMPLEMENTAR Nº 002/99,“a verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei gera a lavratura de auto de infração; no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá prazo de”:

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1674348 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Marque a alternativa incorreta referente ao Art. 72 da Lei Complementar nº 002/99 institui o código de posturas do município de Cristiano Otoni e dá outras providências – A aplicação das multas estabelecidas nesta Lei obedecerá ao seguinte escalonamento:

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1606167 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O Art. 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 002/99– Nos logradouros públicos são permitidas concentrações de comício político, atividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com o sem armação de coretos ou palanques, desde que observadas as seguintes condições:

A

Serem aprovados pelo município quanto à localização;

B

Não perturbarem o trânsito público;

C

Não prejudicarem a pavimentação, ajardinamento, nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos, por acaso verificados;

D

Serem removidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

E

Não serem aprovados pelo Município quanto à localização.

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1509980 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

No Art. 17 – da Lei Complementar nº 002/99 a denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo (a):

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1503023 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Sobre a regularização fundiária, no âmbito da Amazônia Legal, analise as assertivas a seguir, e marque a correta.

A

Para regularização da ocupação, nos termos da Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos: de nacionalidade brasileira, não ser proprietário de qualquer imóvel em qualquer parte do território nacional; praticar cultura efetiva.

B

A doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e outros títulos não definitivos outorgados pelo INCRA. As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser submetidas ao Estado.

C

Caberá sempre ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisar se a planta e o memorial descritivo apresentados atendem às exigências técnicas fixadas.

D

O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em terras arrecadadas ou administradas pelo lNCRA.

E

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão criarão sistema informatizado a ser disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, visando assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de que trata esta Lei .

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1435619 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CK Verza
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Sobre as destinações das áreas para uso do poder público previstas para o exercício do direito de preempção, considere as afirmativas a seguir.

I. Criação de unidades de desenvolvimento tecnológico com pesquisa em áreas diversas.

II. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

IV. Regularização fundiária.

Assinale a alternativa correta.