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Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos fundamentos do direito urbanístico, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é
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De acordo com a Lei 29/1963, que instituiu o Código de Posturas de Benedito Novo, se, após expedido o alvará de licença de um teatro, cinema, circo ou qualquer outra casa de diversões públicas, for verificada a falta de condições de higiene, segurança e comodidade, o procedimento admistrativo a ser adotado será:
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757957
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Sobre os objetivos do Sistema de Mobilidade, leia atentamente as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I- Priorizar o modo motorizado.
II- Reduzir a necessidade de deslocamento.
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Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto,capítulo IV, Artigo 25°, o ordenamento territorial do Município será efetivado mediante:
I. o macrozoneamento.
II. a estruturação das vias de circulação de veículos e pedestres.
III. a preservação do patrimônio histórico e cultural.
IV. o microzoneamento.
II. a estruturação das vias de circulação de veículos e pedestres.
III. a preservação do patrimônio histórico e cultural.
IV. o microzoneamento.
Indique a alternativa CORRETA.
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Indique a afirmação incorreta.
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Para evitar a proliferação de animais nocivos à saúde pública, de acordo com a Lei Complementar 81/2011, que instituiu a obrigatoriedade da roçada e limpeza dos terrenos em Benedito Novo, os proprietários de imóveis baldios ou desabitados devem providenciar a roçada e a limpeza desses imóveis:
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Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, conhecida como Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Nacional, Seção III, Artigos 50° e 51°, são reconhecidas como Zonas Especiais de Interesse Social, as seguintes áreas:
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Analise as afirmações abaixo.
I. Ao município cabe conceder licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos no território do município, desde que atendidas as demais disposições legais vigentes, no âmbito estadual e no âmbito federal.
II. A licença de localização poderá ser cassada se houver inadimplência quanto ao pagamento anual do alvará.
III. O vendedor ambulante não licenciado estará sujeito apenas à apreensão da mercadoria.
IV. Como regra geral, os estabelecimentos comerciais e industriais permanecerão fechados nos domingos e feriados nacionais.
É/São verdadeira(s):
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Conforme a Lei Complementar nº 018, de 31 de maio de 2007, que institui o Plano Diretor Municipal do Município de Cariacica, altera o perímetro urbano, define o zoneamento urbano e rural e dá outras providências, para fins de parcelamento do solo na Macrozona Urbana somente serão permitidos glebas com áreas mínima, em m2, de:
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750036
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Responda com base em: Lei de Uso e Ocupação de Solo – LUOPS Lei nº 8.836, de 10 de maio de 2006
De acordo com o Artigo 92 a abertura de novas vias deverá obedecer aos requisitos descritos a seguir.
I- A disposição das vias de um plano de loteamento deve assegurar a continuidade do sistema viário em que se inserir.
II- A via que venha a ser prolongamento de outra já existente, ou constante de projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, não poderá ter largura inferior a essa.
III- Todas as vias deverão se conectar em vias de categoria igual ou imediatamente superior ou inferior.
IV- Via a ser intercalada entre outras de larguras diferentes, já existentes ou constantes de projeto já aprovado pela Prefeitura Municipal, prevalecerá como padrão a de maior largura.
V- Vias deverão ser entregues com calçamento autorizado, ficando a critério do empreendimento sua arborização.
Das opções apresentadas acima, estão corretas:
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