3162983 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:

A

o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato.

B

haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de Notas.

C

ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo fundieiro.

D

a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses.

E

poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

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3162982 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que

A

é facultativa a intervenção do Ministério Público.

B

o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis.

C

é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse.

D

o rito processual a ser observado é o ordinário.

E

na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

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3162977 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que

A

ele é obrigatório para cidades integrantes de áreas de crescente interesse histórico e paisagístico.

B

a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

C

deverá compreender o território do município e das regiões metropolitanas como um todo.

D

deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, o sistema de acompanhamento e controle.

E

é o instrumento da política de execução de planejamento municipal e regional urbano e rural.

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3162976 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A organização regional do Estado tem, dentre outros, o objetivo de promover

A

a inexistência das desigualdades sociais, regionais e econômicas.

B

a integração do planejamento e da estruturação de funções públicas de interesse dos entes públicos e privados regionais.

C

a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região.

D

o controle regional e municipal para o desenvolvimento socioeconômico dos entes públicos que integram a Região Metropolitana.

E

a cooperação do governo local, mediante práticas centralizadoras dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração direta, objetivando a sustentabilidade.

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3162975 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:

A

cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público externo e a iniciativa privada no processo de urbanização.

B

ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes.

C

integração e especificidade entre as atividades agroindustriais, tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico do município.

D

proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento macroeconômico.

E

estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem a inexistência de impactos ambientais.

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3162974 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito dos instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial, constantes na Lei n.º 10.257/01, afirma-se que

A

são regidos integralmente pelo Estatuto da Cidade.

B

devem ser objeto de controle social os instrumentos que demandam dispêndio de recursos pelo Poder Público Municipal, com garantia da participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

C

é vedada a contratação coletiva para a concessão de direito real de uso de imóveis públicos nos casos de programas habitacionais de interesse social.

D

serão utilizados institutos jurídicos e políticos, dentre outros, como a demarcação urbanística para fins de atividades urbanas consorciadas.

E

a gestão orçamentária comunitária deve ser conduzida pelas diretrizes estabelecidas no Código Tributário Nacional.

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3080582 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: UNCISAL

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Gestor em Planejamento de Saúde - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

O parcelamento do solo urbano é regido pela Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979. De acordo com essa legislação, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável ao longo de cada lado das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias de

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3080572 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: UNCISAL

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Gestor em Planejamento de Saúde - Arquitetura
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Os Códigos Municipais de Urbanismo e de Edificações estabelecem parâmetros urbanísticos que devem ser observados e atendidos na elaboração de um projeto de edificação na área urbana. Em um lote com área de 2000 m², cujo Coeficiente de Aproveitamento (CA) indicado no Código Municipal é igual a 3,

A

a área total da edificação não deve ser superior a 6000 m².

B

o número de pavimentos da edificação não deve ser superior a 3.

C

a relação entre as áreas descobertas e permeáveis do terreno deve ser igual a 1/3 da área total do lote.

D

a área de projeção horizontal de uma edificação não deve ser superior a 30% da área total do lote.

E

a distância da edificação aos alinhamentos existentes ou projetados às demais divisas do lote deve ser igual a 3 m.

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2536731 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

No termos do Decreto Municipal n° 234/2011(que Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privado), marque a alternativa CORRETA.

A

A Licença de Localização e Funcionamento para a realização de eventos deverá ser solicitada através de solicitação verbal ou escrita na Secretaria Municipal de Eventos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para as feiras comerciais, festas religiosas e grandes eventos e 3 (três) dias para o carnaval e encontros musicais, a contar da data do evento a ser realizado.

B

A Licença de Localização e Funcionamento para a realização de eventos deverá ser solicitada através de requerimento verbal ou escrito na Secretaria Municipal de Cultura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para o carnaval e grandes eventos e 2 (dois) dias para feiras comerciais, festas religiosas e encontros musicais, a contar da data do evento a ser realizado.

C

A Licença de Localização e Funcionamento para a realização de eventos deverá ser solicitada através de requerimento próprio protocolizado na Secretaria Municipal de Finanças, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para as feiras comerciais e grandes eventos e 5 (cinco) dias para os demais eventos, a contar da data do evento a ser realizado.

D

A Licença de Localização e Funcionamento para a realização de eventos deverá ser solicitada através de requerimento escrito, protocolizado na Secretaria Municipal de Eventos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para o carnaval e grandes eventos e 2 (dois) dias para feiras comerciais, festas religiosas e encontros musicais, a contar da data do evento a ser realizado.

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2536730 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Decreto Municipal n° 234/2011 (que Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privado).

Quanto à dimensão do público-alvo estimado, classificam-se os eventos em: