3022490 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

o uso mercantil dos espaços públicos urbanos.

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3022489 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.

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3022488 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

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2684579 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Pedagogo
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 16 a 20: Atribuições

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

A

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

B

propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.

D

mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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2475843 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 4
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com base no “Estatuto da Cidade” (Lei nº 10.257 / 2001), que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição Brasileira, assinale a alternativa incorreta.

A

A outorga onerosa, também conhecida como “solo criado”, é um dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade; refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

B

O Estatuto da Cidade regula a desapropriação para fins urbanos. A desapropriação para fins de reforma urbana só pode ser realizada se o proprietário, compelido a dar adequada utilização ao imóvel, não o fez após os 5 anos de aplicação do IPTU progressivo no tempo. Por meio dessa modalidade, o Poder Público Municipal pune o proprietário que não deu a seu imóvel a função social estabelecida no Plano Diretor, mas exige a justa e prévia indenização em dinheiro.

C

O Estatuto da Cidade não estabelece uma correlação direta entre transformações urbanas e instrumentos. Cada município escolhe, regulamenta e aplica os instrumentos conforme a estratégia de desenvolvimento urbano desejada. A regulamentação dos instrumentos deve ser feita dentro de uma estratégia de desenvolvimento urbano para sua efetiva aplicação e deve estar expressa no Plano Diretor Municipal.

D

O Estatuto da Cidade estabelece a garantia do direito a cidades sustentáveis, ou seja, o direito de todos os habitantes de nossas cidades à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, não só para as gerações atuais, como também para as futuras.

E

Para evitar a formação de terrenos vazios ou ociosos, inseridos na área urbanizada, coibir a especulação imobiliária e, consequentemente, ampliar o acesso a áreas urbanizadas, o Estatuto da Cidade regulamentou o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, obrigando o proprietário a dar uma destinação ao seu terreno subutilizado, concretizando o preceito constitucional da função social da propriedade. Cabe aos Municípios editar normas para aplicação desse instrumento em seu território, sem as quais ele não tem eficácia.

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2468921 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Técnico Social
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

Os benefícios concedidos no âmbito do SNHIS são representados de maneira diversificada. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Subsídios financeiros.

II. Isenção ou redução de impostos nas 3 esferas de Governo.

III. Outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, como redução ou cobertura do custo de construção ou aquisição de moradias.

IV. Prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades.

São considerados benefícios concedidos no âmbito do SNHIS o que se apresenta nas seguintes afirmativas:

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2466732 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Art. 137 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, Lei N.º 5.530, de 17 de dezembro 1981, as aberturas para iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada, e dos de transitória deverão apresentar as seguintes condições mínimas:

A

I. Área correspondente a 1/5 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/10 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 0,70m² e 0,30m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Metade, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,20m.

B

I. Área correspondente a 1/6 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/8 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 0,70m² e 0,30m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Um terço, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,20m.

C

I. Área correspondente a 1/6 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/8 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 0,70m² e 0,30m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Metade, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,20m.

D

I. Área correspondente a 1/6 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/8 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 0,70m² e 0,30m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Metade, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,40m.

E

I. Área correspondente a 1/6 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/8 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 1,00m² e 0,50m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Metade, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,20m.

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2466384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Técnico Social
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

O SNHIS é representado por um agente operador. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o agente operador que representa o SNHIS.

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2466230 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Conforme o Art. 80 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, Lei N.º 5.530, de 17 de dezembro 1981– as escadas de segurança devem obedecer às quais exigências.

A

As escadas de segurança prescindem de antecâmara ventilada.

B

A iluminação natural é obrigatória e deve ser provida de caixilho fixo guarnecido por vidro, executado com material de resistência ao fogo de 1 hora, no mínimo e tenha área de 0,50m², no máximo.

C

A iluminação natural é facultativa e quando houver, deve ser provida de caixilho fixo guarnecido por vidro, executado, com material de resistência ao fogo de 1 hora, no mínimo e tenha área de 0,50m², no mínimo.

D

A janela ou abertura para o poço de ventilação deverá estar situada próximo ao teto da antecâmara e proporcionar ventilação permanente através da área efetiva mínima de 0,70m², com uma das imensões não inferior a 1,00m. Será provida com esquadria de caixilho fixo guarnecido por vidro.

E

Os acessos de cada andar à antecâmara, bem como desta à caixa de escada serão dotados de portas, que abrirão sempre no sentido de quem entra na edificação e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, passagens, corredores ou demais acessos.

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2465942 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Técnico Social
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

A Lei nº 11.124/ 2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor. De acordo com a lei, podemos identificar o (s) objetivo (s) descritos nas afirmativas a seguir. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.

II. Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda.

III. Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

As afirmativas que descrevem corretamente tais objetivos são: