834887 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Elétrica ou Eletrônica
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor, ou aprovadas por lei municipal. Em parágrafo único é definido que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

A

25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendida exigências específicas das autoridades competentes;

B

10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

C

20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

D

15% (quinze por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

E

30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes

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814410 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 4
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é incorreto afirmar que o plano diretor é obrigatório para cidades

A

com mais de 60 mil habitantes.

B

integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

C

integrantes de áreas de especial interesse turístico.

D

inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

E

incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

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807937 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:

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789753 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Considere a Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências e assinale a situação incorreta em casos de perícias.

A

Ao analisar a documentação e plantas de um projeto de edificação, havia um parcelamento do solo implantado e não registrado. Foi constatado que o Município já havia requerido, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público. O perito deve então, certificar-se se de fato existe esse requerimento, pois, caso exista, tais áreas passarão, dessa forma, a integrar o domínio do município e não haverá irregularidade.

B

Em um projeto de parcelamento, verificou-se que as vias implantadas não estão articuladas com as vias adjacentes existentes. Ainda que tais vias tenham sido projetadas corretamente de acordo com a topografia local, deve constar no relatório da perícia que não estão conformes.

C

Ao verificar a infraestrutura básica dos parcelamentos, verificou-se que havia iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e vias de circulação. No entanto, não foram identificados equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e energia elétrica domiciliar. Como a vistoria é apenas da infraestrutura básica, esses itens faltantes podem ser desconsiderados e não há necessidade de identificá-los no relatório de vistoria.

D

Não oi encontrada na análise do processo de parcelamento, a fase de fixação de diretrizes de planejamento. No entanto, o Município possui um plano diretor contendo diretrizes de urbanização para a zona em que se situa tal parcelamento. Com isso, não há irregularidade.

E

Ao analisar um projeto de loteamento, verificou-se que havia instabilidade geológica. A atitude correta seria atestar o risco iminente para a construção de uma edificação e vedar a aprovação do projeto.

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789709 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Ambiental
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Os loteamentos irregulares proliferam no Brasil, causando sérios transtornos para os compromissários-compradores de terrenos formados a parti de projetos nessa situação. Os reflexos são sensíveis também para os que tenham comprado à vista os lotes e para aqueles que se tenham tornado promitentes cessionários dos primitivos compromissos. Por primeiro há que se conceituar o que seja loteamento urbano irregular e, nessa tarefa, cabe verificar que, basicamente, há dois tipos de irregularidades: a técnica e a jurídica. Nestes termos, um loteamento é tecnicamente irregular se:

A

Somente for executado sem aprovação da prefeitura municipal.

B

Somente for executado sem aprovação da prefeitura municipal ou executado com aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto.

C

Somente for executado com aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto.

D

Somente não for assinado por um engenheiro.

E

For executado sem aprovação da prefeitura municipal ou executado com aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto ou executado de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência ao cronograma de obras.

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789518 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Biologia
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O Artigo 3º da Lei 6.766/79 discorre sobre a admissão do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de extensão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Portanto, não é permitido o parcelamento do solo em áreas ou terrenos com características específicas.

Assinale qual das áreas citadas abaixo, terá admitido o parcelamento do solo:

A

Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública previamente saneados.

C

Terrenos com declividade igual ou superior a 30%.

D

Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

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742547 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nas áreas urbanas, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA.

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742546 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Nos termos da Lei 6.766/1979, será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

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742545 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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742211 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

De acordo com a Lei 11.977/2009, os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.