Coeficientes de aproveitamento e coeficientes de ocupação são utilizados nas legislações urbanísticas com o objetivo de

O Município de Santarém, possuindo 294.580 habitantes, segundo o Censo Demográfico 2010 do IBGE, com empreendimentos econômicos de impacto relevante e sendo um centro regional no Estado do Pará, possui Plano Diretor. A Lei Municipal n.º 18.051, de 29/12/2006, “institui o Plano Diretor Participativo do Município de Santarém”. Na Subseção II, Do sistema de transporte público de passageiros, transcrita a seguir, há incisos sobre a política de transportes do município. Com base neles e na concepção técnica vigente de política de transporte público urbano no Brasil, assinale a alternativa correta.

Art. 52. São diretrizes para o Sistema de Transporte Público de Passageiros - STPP:

I. monitoramento da demanda que orientará a realização de estudos de viabilidade dos projetos de transporte;

II. priorização da circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual na ordenação do sistema viário;

III. equacionamento do sistema de movimentação e armazenamento de cargas de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente;

IV. incentivo ao uso de tecnologias veiculares que reduzam a poluição ambiental e levem as condições de conforto e segurança dos passageiros, pedestres e ciclistas [SANTARÉM, Prefeitura Municipal. Lei n.º 18.051, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Santarém. 61 f.

Santarém-PA: Prefeitura Municipal, 2006. Disponível em: <http://www.santarem.pa.gov.br/conteudo/?item=198&fa=67#>. Acesso em: 21 nov. 2013.]

A Lei N.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Entre os instrumentos urbanísticos previstos pelo Estatuto da Cidade está a Transferência do Direito de Construir, que só pode ser aplicada quando o referido imóvel é considerado necessário para fins urbanísticos específicos.

NÃO é finalidade prevista nessa lei para aplicação desse instrumento:

Leia o trecho a seguir.

Em diversas cidades brasileiras, há uma quantidade expressiva e inaceitável de terrenos ociosos no tecido urbano, estocados em geral com fins especulativos. O proprietário aguarda a valorização do lugar, a partir da intervenção, exclusiva e privilegiada, do poder público com a instalação de infraestrutura básica e implantação de equipamentos urbanos essenciais.

[...]

A retenção especulativa de imóvel urbano ocorre quando o respectivo proprietário não investe em seu terreno e também não o vende, esperando que seu valor de mercado aumente ao longo do tempo, em virtude dos investimentos feitos na vizinhança pelo poder público e, também, por agentes privados.

(OLIVEIRA, I.C.E. Estatuto da cidade; para compreender... /. Rio de Janeiro: IBAM/DUMA, 2001.)

O Estatuto da Cidade prevê três instrumentos, de aplicação sucessiva, que visam ao combate da retenção de terrenos ociosos. NÃO é um instrumento para essa finalidade:

Conforme a Lei nº 10.257/2001, a desapropriação com pagamento em títulos acontece quando