Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

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As lacunas podem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:

Assinale a alternativa correta, referente aos órgãos e entidades que integram o SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

As Áreas Institucionais, definidas no processo de parcelamento da terra urbana são áreas destinadas

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