O Artigo 41 da Lei Federal 10.257/01 estabelece que o plano diretor é obrigatório para cidades:

I-com mais de quarenta mil habitantes;

II-integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III-onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;

IV-integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V-inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI-incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Sobre o parcelamento do solo urbano e as restrições urbanístico- ambientais convencionais, é correto dizer que

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:

De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A Habitação de Mercado Popular – HMP é caracterizada pela

Está correto afirmar que o índice de permeabilidade do solo