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O modelo de urbanização brasileiro produziu, nas últimas décadas, cidades caracterizadas pela fragmentação do espaço e pela exclusão social e territorial. Para minimizar esses problemas e colaborar para a transformação deste modelo de urbanização, o Ministério das Cidades priorizou o apoio ao planejamento territorial urbano e à política fundiária dos municípios. Dessa forma, a Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU) tem como missão implantar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), por meio de ações diretas, com transferência de recursos do OGU e ações de mobilização e capacitação. Para cumprir sua missão, a SNPU conta com quatro áreas de atuação, excetuando-se:
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Tendo em vista as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:
I. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou municipal.
Il. quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
III. quando o loteamento abranger área superior a 50.000m²
É correto o que está contido em
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Nas agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de Manaus, é obrigatória a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera com no mínimo
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A Lei nº 671/02 regulamenta o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município. A Estratégia de Qualificação Ambiental e Cultural do Território tem como objetivo geral tutelar e valorizar o patrimônio cultural e natural de todo o município de Manaus, priorizando a resolução de conflitos e a mitigação de processos de degradação ambiental decorrentes de usos incompatíveis e das deficiências de saneamento. São objetivos específicos da estratégia referida:
I. a defesa dos ambientes naturais urbanos e não-urbanos de interesse de proteção com disciplina de seu aproveitamento.
II. a implantação, manutenção e valorização dos fragmentos florestais e das áreas verdes urbanas de Manaus.
III. a promoção da integridade das águas superficiais e subterrâneas do território do Município, através de ação articulada com as políticas estadual e federal de gerenciamento dos recursos hídricos.
IV. a privatização, comercialização e uso dos bens de interesse de preservação que integram o Patrimônio Cultural de Manaus.
V. implantação do gerenciamento ambiental descentralizado que garanta a proteção dos patrimônios natural e cultural do Município.
É correto o que está contido em
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Segundo o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, constituem-se programas para implementação da Estratégia de Gestão Democrática
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Considerando a macroestruturação do município de Manaus segundo o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta.
( ) Área urbana é a área no município destinada ao desenvolvimento de usos e atividades urbanos, delimitada de modo a conter a expansão horizontal da cidade, visando otimizar a utilização da infraestrutura existente e atender às diretrizes de macroestruturação do município.
( ) Área de transição é a faixa do território municipal que contorna os limites da área urbana, incluindo a Reserva Florestal Adolpho Ducke, podendo abrigar atividades agrícolas e usos e atividades urbanos de baixa densidade, onde são incentivadas atividades ecoturísticas.
( ) Áreas de interesse agro florestal, mineral e turístico são as áreas no município não abrangidas por áreas de preservação permanente ou por unidades de conservação, destinadas a um aproveitamento sustentável pelo desenvolvimento de atividades agrícolas, florestais, minerais e turísticas.
( ) Para efetivação da estruturação do espaço urbano, a área urbana é dividida pelo seu modelo espacial em macrounidades urbanas e corredores urbanos e a área de transição é dividida em unidades espaciais de transição.
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No município de Mesquita, a menos das Zonas de Especial Interesse Social e nas Áreas de Ocupação Prioritária, o lote mínimo é de:
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O Plano Diretor do Município de Mesquita cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados a implementar a política de habitação de interesse social municipal. Nesse fundo, do total recebido pelo Município como compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, deve-se aplicar:
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O Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Manaus (IMPLURB) exige dos seus parceladores, públicos ou privados, para aprovação de projetos de loteamentos em Áreas de Especial Interesse Social, reserva de terrenos para implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes, calculados em função da área total do loteamento, nas seguintes proporções:
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O Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB) estabelece, de acordo com a Lei 846/2005 (áreas de interesse social), que as vias de circulação devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e obedecer, no mínimo, às seguintes características para a via de servidão:
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