2431208 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Consultoria em Sistemas Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Um funcionário do Instituto Municipal e Ordem Social e Planejamento Urbano, no decorrer de suas funções, deve utilizar-se de instrumentos de política urbana para exercer suas funções de forma adequada. Em um processo pedido pelo seu superintendente, referente ao planejamento urbano, este funcionário deve considerar como um instrumento, exceto

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2431123 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o Plano Diretor do Município de Mesquita, vias de integração metropolitana são aquelas que:

A

permitem a integração do Município com a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a ligação com os polos nacionais;

B

realizam as principais ligações de integração do Município de Mesquita com os demais municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;

C

realizam, em conjunto com os eixos de integração metropolitana, a função de estruturar e articular o território municipal;

D

articulam as vias locais com as vias de hierarquia superior;

E

permitem a integração do Município com os municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Belford Roxo e Rio de Janeiro.

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2430521 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Consultoria em Sistemas Públicos
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Legislação Estadual e Municipal

Em relação à Lei nº 673/02, que possui como objetivo garantir condições adequadas de habitabilidade, segurança e salubridade dos espaços construídos, assinale a alternativa incorreta.

A

Quanto ao quesito iluminação e ventilação, todos os compartimentos de permanência prolongada deverão ter abertura, comunicando diretamente com o exterior da edificação.

B

Todos os ambientes de permanência transitória devem possuir iluminação e ventilação voltadas para o azimute do terreno.

C

Não poderá haver vão de iluminação e ventilação voltado diretamente para o lote vizinho.

D

Será permitida a iluminação artificial e a ventilação indireta ou induzida para cozinhas de edifícios não residenciais, lavanderias, circulações e lavabos, desde que atendidas às normas técnicas específicas.

E

Serão dispensadas de ventilação e iluminação direta as copas, cozinhas, banheiros em geral, e quartos de serviço, devendo estes ser ventilados e iluminados através de área de serviço, desde que o vão destinado a estes fins, seja, no mínimo de 25% da área do maior compartimento a ser atendido.

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2430240 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Arquiteto
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa que conceitua e apresenta os objetivos do documento técnico denominado de Plano de Manejo.

A

O Plano de Manejo objetiva o ordenamento, sob forma de mapas, de informações relativas ao tipo de vegetação, geologia, clima, recursos hídricos, climáticos e áreas de conservação de uma determinada região. A partir destes mapeamentos, promove a extração e o manejo florestal, sem prejudicar o equilíbrio ecológico. Determina, em bases técnicas e científicas, qual atividade poderá ser desenvolvida em determinada área com o mínimo de impacto ambiental possível.

B

O Plano de Manejo constitui-se em ferramenta para o planejamento, implantação, acompanhamento e monitoramento de qualquer tipo de empreendimento de grande porte, seja ele industrial, obras de infraestrutura, exploração mineral ou projetos agrícolas/florestais. É um diferencial competitivo e oferece segurança institucional, propiciando soluções em tempo real para as mais diferentes demandas empresariais e governamentais.

C

Com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, o Plano de Manejo estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

D

O Plano de Manejo é um instrumento de planejamento do uso do solo e gestão ambiental que consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características de cada uma delas, visando o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes. Deve, portanto, basear-se em uma análise minuciosa e integrada da região, considerando-se os impactos decorrentes da ação antrópica e a capacidade de suporte do meio ambiente.

E

O Plano de Manejo é o primeiro nível de definição das diretrizes espaciais do Plano Diretor, estabelecendo um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo na cidade, em concordância com as estratégias de política urbana.

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2429187 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Engenharia Civil
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Legislação Estadual e Municipal

Em relação à definição de como se calculam os coeficientes de aproveitamento, no que tange ao uso e ocupação do solo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Para efeito de controle da intensidade de ocupação nas Áreas Urbana e de Transição serão adotados o Coeficiente de Aproveitamento Máximo de Terreno e o Coeficiente de Aproveitamento Básico de Terreno.

( ) O Coeficiente de Aproveitamento Máximo do Terreno (CAMT) é o fator, que multiplicado pela área do terreno, define a área total de edificação permitida neste mesmo lote, sendo variável para cada Unidade de Estruturação Urbana (UES) e suas subdivisões e para os Corredores Urbanos e seus segmentos, bem como para cada Unidade Espacial de Transição (UET) e seu setor urbano.

( ) Coeficiente de Aproveitamento Básico de Terreno (CABT) é o fator de referência para aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, conforme disposto no Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, tendo valor fixo igual a 3,0 (três) para todas as Unidades de Estruturação Urbana (UES) e suas subdivisões e para os Corredores Urbanos e seus segmentos, onde é permitida a aplicação deste instrumento.

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2429068 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Fiscalização/Urbanismo
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Legislação Estadual e Municipal

O Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Manaus (IMPLURB) estabelece através da Instrução Normativa 001/2011, regras para instalação de engenhos publicitários em imóveis particulares, rotatórias, viadutos e em outras obras de arte. Sobre estas regras, é incorreto afirmar que

A

é proibida a permanência e/ou instalação de engenhos publicitários no topo dos prédios (edificações) em toda a cidade de Manaus.

B

é proibida a instalação de engenhos publicitários que contenham madeira em qualquer das peças que o componham.

C

os engenhos publicitários devem ser confeccionados em estrutura metálica, com molduras de 20 a 30cm, devendo possuir, ainda, fundação em baldrame com distância mínima externa de 10cm do solo.

D

a empresa matriculada no Cadastro Municipal de Empresa Publicitária pode requerer a instalação máxima de 90 engenhos, dos quais 30% devem pertencer a áreas privadas, devendo atender aos dispositivos de lei das normas correlatas, bem como os requisitos de ordenamento urbano.

E

a instalação dos engenhos só é permitida quando da obtenção de autorização específica pelo IMPLURB à empresa solicitante e mediante recolhimento do valor correspondente aos espaços autorizados.

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2428947 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Fiscalização/Urbanismo
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Código de Obras e Edificações do município de Manaus tem por objetivo garantir condições adequadas de habitabilidade, principalmente no que se refere à segurança e à salubridade dos espaços construídos, através da definição de normas e procedimentos para a elaboração de projetos, licenciamento, execução, utilização e manutenção das obras e edificações, públicas ou privadas, em todo o território municipal. Sobre os conceitos definidos neste código, é correto afirmar que

A

Pilotis é uma construção com cobertura vazada, em áreas verdes ou áreas de recreação.

B

Pérgula é a área livre formada pelos espaços vazios entre os pilares de sustentação de pavimento elevado.

C

Lote lindeiro é o lote de frente a outro lote.

D

Jirau é o pavimento intermediário que ocupa parte da área de projeção do pavimento imediatamente superior de uma edificação.

E

Muro de fechamento é o anteparo destinado a suportar desnível de terreno.

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2428659 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Arquitetura e Urbanismo
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Legislação Estadual e Municipal

Identifique a alternativa que apresenta o coeficiente de aproveitamento máximo do terreno, considerando a Lei Municipal nº 672/2002, que define os parâmetros urbanísticos no município de Manaus.

A

Corresponde à altura máxima que a construção pode atingir.

B

Corresponde ao fator que, multiplicado pela área do terreno, define a área total de construção permitida neste mesmo lote.

C

Corresponde ao fator que determina a área máxima de ocupação no lote. Compreende os afastamentos obrigatórios das divisas de frente, laterais e de fundo do lote à edificação, aplicada em toda a altura da edificação: lateral esquerdo, lateral direito, frontal e de fundo.

D

Corresponde à relação entre as projeções máximas de construção, menos os beirais, e a área do terreno. Determina a área máxima de ocupação no lote.

E

Corresponde à porcentagem da área do terreno ocupado pela projeção horizontal da edificação.

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2428614 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Guarda Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o instituto:

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2428595 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Técnico Municipal - Edificações
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito da outorga onerosa do direito de construir, analise as assertivas abaixo.

I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II. Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

III. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando a fórmula de cálculo para a cobrança; os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; a contrapartida do beneficiário.

É correto o que se afirma em