2272716 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Analista Executivo de Defesa Social
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Analista Executivo de Defesa Social - Arquitetura
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Analista Executivo de Defesa Social - Ciências Contábeis
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Analista Executivo de Defesa Social - Ciências Sociais
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Analista Executivo de Defesa Social - Direito
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Analista Executivo de Defesa Social - Enfermagem
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Analista Executivo de Defesa Social - Engenharia Civil
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Analista Executivo de Defesa Social - Engenharia Elétrica
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Analista Executivo de Defesa Social - Farmácia
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Analista Executivo de Defesa Social - Odontologia
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Analista Executivo de Defesa Social - Pedagogia
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Analista Executivo de Defesa Social - Psicologia
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Analista Executivo de Defesa Social - Serviço Social
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Analista Executivo de Defesa Social - Terapia Ocupacional
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Analista Executivo de Defesa Social - TI
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Médico da Defesa Social
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Médico da Defesa Social - Psiquiatria
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta que corresponde ao conjunto de ações estratégicas para formação da Rede de Cidades de acordo com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que estabelece, em sua mais recente edição, as grandes diretrizes para a atuação do setor público no período de 2011-2030.

A

Melhorar a qualidade da malha rodoviária mineira e a integração das regiões do Estado, explorar o evento da Copa do Mundo, implantar o Plano de Segurança Viária, transferir à iniciativa privada a gestão de equipamentos de infraestrutura econômica e social, implantar o hub logístico no entorno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (AITN).

B

Intervir nas áreas urbanas de concentração de pobreza e de vulnerabilidade social, melhorar a mobilidade e a acessibilidade nas principais cidades mineiras, criar um sistema de intercâmbio com os municípios, induzir e apoiar a formulação de planos regionais estratégicos, estimular a cooperação entre o Estado, os municípios e os agentes privados.

C

Consolidar a integração das ações das Polícias Militar e Civil, Defensoria Pública, Sistema Prisional e Socioeducativo e Corpo de Bombeiros Militar, modernizar as técnicas de gestão e aumentar a integração dos sistemas socioeducativo e prisional, consolidar e disseminar projetos focados na prevenção da violência e dos sinistros no meio urbano, aumentar a efetividade das políticas sobre drogas, promover atividades de educação e prevenção de acidentes no trânsito.

D

Consolidar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em 100% dos municípios mineiros, assegurar uma Agenda Jovem, implantar o sistema estadual de promoção e proteção de direitos humanos, ampliar o acesso à moradia segura, identificar a população em extrema pobreza, promover a segurança alimentar e nutricional sustentável de famílias mineiras.

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2235774 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMG
Orgão: UFMG

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

O decreto 14.594/2011 regulamenta o processo de licenciamento integrado de empreendimento de impacto, bem como o processo de licenciamento urbanístico no Município de Belo Horizonte. A partir da análise desse decreto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O procedimento de licenciamento integrado de empreendimento de impacto terá início com o requerimento, pelo empreendedor, da Orientação para o Licenciamento de Empreendimento de Impacto - OLEI, por meio da apresentação de formulário específico e demais documentos pertinentes.

B

A OLEI terá validade máxima de 01 (um) ano, ressalvadas as modificações na legislação pertinente, podendo ser revalidada mediante solicitação, devidamente justificada e aprovada pela GELC.

C

Caso a documentação para o licenciamento esteja em desacordo com os roteiros e termos de referência estabelecida, o órgão responsável emitirá parecer técnico ao empreendedor detalhando quais documentos estão em desacordo e serão devolvidos.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV poderá ser disponibilizado, para consulta, em página digital no Portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

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2234874 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMG
Orgão: UFMG

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Para entendimento e aplicação da Lei 9959/2010, é fundamental o conhecimento de alguns termos técnicos. Considerando os conceitos apresentados nessa lei, é INCORRETO afirmar que

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1912011 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Analista - Tarifas e Custos
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

O Estatuto da Cidade determina que todas as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes elaborem um Plano Diretor de Mobilidade, contemplando, não apenas os temas tradicionalmente tratados em Planos Diretores de Transporte, tais como trânsito e transporte público, mas incorporando também os modos não motorizados e o transporte de mercadorias.

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Plano Diretor de Mobilidade.

A

Constitui-se num avanço em relação à abordagem tradicional, uma vez que amplia a abrangência da análise e, principalmente, passa a tratar todas as componentes do sistema de mobilidade de forma integrada.

B

Mobilidade Urbana é um atributo das cidades, relativo ao deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano, utilizando para isto veículos, vias e toda a infraestrutura urbana existente.

C

Para a efetiva configuração de um sistema de mobilidade urbana, as grandes cidades do País terão de enfrentar, ainda, muitos desafios, tanto no que se refere ao aspecto institucional, quanto em relação às questões físicas e operacionais do sistema.

D

Constitui-se de um conjunto de informações que permite avaliar riscos e incertezas da decisão de adotar como medida principal de mobilidade urbana a alocação de recursos na construção de vias de pedestres.

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1911972 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Analista de Transporte e Trânsito - Engenharia Civil
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

NÃO é uma atribuição da União conforme a Lei de Mobilidade Urbana.

A

Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

B

Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

C

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.

D

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

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1911750 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Técnico de Transporte e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Segundo a Lei de Mobilidade Urbana, a definição de mobilidade urbana é

A

um conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

uma condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

C

uma facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

D

um serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

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1911727 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Médico do Trabalho
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Pedagogo
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArt. 25: Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

O Ministério das Cidades apontou algumas referências para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Entre essas referências estão algumas ações que podem melhorar as condições de conforto no uso do transporte público para as mulheres.Assinale a alternativa que NÃO é uma ação referenciada pelo Ministério das Cidades.

A

Incorporação de elementos de projeto, equipamentos e dispositivos mais adequados à anatomia das mulheres.

B

Implantação de segurança ostensiva nos pontos de embarque e desembarque do centro das cidades incluindo câmeras de vigilância para controle.

C

Adoção de políticas tarifárias que facilitem o perfil de deslocamento das mulheres exigidos em sua jornada de trabalho e na condução das tarefas domésticas.

D

Tratamento adequado dos passeios para garantir segurança nas caminhadas e rebaixamento de guias e de outros dispositivos para a circulação de carrinhos de bebê.

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1911640 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Advogado
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Analista - Administração e Finanças
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Analista - Tarifas e Custos
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Analista Contábil
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Analista de Comunicação
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Analista de Gerenciamento de Projetos
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Analista de Gestão da Informação
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Analista de Recursos Humanos
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Analista de Sistemas de Tráfego
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Analista de Transporte e Trânsito - Engenharia Civil
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Assistente Social
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Mecânico
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Operador de Central de Atendimento
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Técnico de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de Transporte e Trânsito
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Técnico em Eletrônica
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArt. 25: Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

O Ministério das Cidades apontou algumas referências para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.Entre essas referências estão algumas ações que podem melhorar as condições de conforto no uso do transporte público para as mulheres.Assinale a alternativa que NÃO é uma ação referenciada pelo Ministério das Cidades.

A

Incorporação de elementos de projeto, equipamentos e dispositivos mais adequados à anatomia das mulheres.

B

Implantação de segurança ostensiva nos pontos de embarque e desembarque do centro das cidades incluindo câmeras de vigilância para controle.

C

Adoção de políticas tarifárias que facilitem o perfil de deslocamento das mulheres exigidos em sua jornada de trabalho e na condução das tarefas domésticas.

D

Tratamento adequado dos passeios para garantir segurança nas caminhadas e rebaixamento de guias e de outros dispositivos para a circulação de carrinhos de bebê.

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1911635 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Advogado
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Analista - Administração e Finanças
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Analista - Tarifas e Custos
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Analista Contábil
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Analista de Comunicação
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Analista de Gerenciamento de Projetos
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Analista de Gestão da Informação
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Analista de Recursos Humanos
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Analista de Sistemas de Tráfego
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Analista de Transporte e Trânsito - Engenharia Civil
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Assistente Social
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Mecânico
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Médico do Trabalho
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Operador de Central de Atendimento
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Pedagogo
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Técnico de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de Transporte e Trânsito
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Técnico em Eletrônica
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana em Belo Horizonte ditado pela legislação local aplicável, EXCETO:

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1911632 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Advogado
Provas ×
Analista - Administração e Finanças
Provas ×
Analista - Tarifas e Custos
Provas ×
Analista Contábil
Provas ×
Analista de Comunicação
Provas ×
Analista de Gerenciamento de Projetos
Provas ×
Analista de Gestão da Informação
Provas ×
Analista de Recursos Humanos
Provas ×
Analista de Sistemas de Tráfego
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Analista de Transporte e Trânsito - Engenharia Civil
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Assistente Social
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Mecânico
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Médico do Trabalho
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Operador de Central de Atendimento
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Pedagogo
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Técnico de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de Transporte e Trânsito
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Técnico em Eletrônica
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Política Municipal de Mobilidade Urbana instituída em lei estabelece que o Plano Diretor de Mobilidade de Belo Horizonte deve prever a delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de, EXCETO: