1160291 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação urbanística no Brasil constitui-se em um detalhamento do Plano Diretor, na medida em que estabelece limites para a ocupação do solo e para a circulação viária. Quanto aos elementos presentes na gestão urbanística que representam a interface entre o conteúdo de Planos Diretores e as leis urbanísticas, é correto afirmar que

A

o zoneamento de uso do solo é o meio utilizado para caracterizar o alcance do plano diretor quanto aos desdobramentos de uma política de desenvolvimento urbano por meio do controle de densidades e de limitações de gabarito.

B

os índices urbanísticos constituem-se em meios para a efetivação da função social da propriedade, conforme preceito constitucional válido em todo território nacional.

C

o caráter limitador dos índices urbanísticos pressupõe a função extrafiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo (IPTU), como parte da gestão urbanística.

D

a separação de usos do solo em função da densidade projetada para cada zona urbana possui caráter de gestão administrativa e visa garantir o controle da função social da cidade e da propriedade.

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1158910 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

Sobre as aplicações dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – previsto na Lei n.º 11.124/2005, não é correto afirmar que:

A

as aplicações dos recursos do FNHIS podem contemplar ações de aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais, assim como a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

B

as aplicações dos recursos do FNHIS não admitem a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais;

C

as aplicações dos recursos do FNHIS podem contemplar ações de urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística caracterizadas de interesse social e implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares a programas habitacionais de interesse social;

D

as aplicações dos recursos do FNHIS podem contemplar ações de aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias e recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social.

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1153812 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

De acordo com a Lei Federal n.º 6766/1979, em um terreno com declividade superior a 30%,

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1151399 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Juiz
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.

B

A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.

C

A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.

D

Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.

E

Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

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1151119 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Engenheiro
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

De acordo com a Lei Federal n° 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que estabelece . diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

I - com mais de cinquenta mil habitantes.

II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III - integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Estão corretas as afirmativas:

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1151118 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com as determinações da Lei federal n° 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar que:

A

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

B

O registro do loteamento é ato discricionário, podendo ser cancelado a qualquer momento pela autoridade administrativa perante a qual foi proposto.

C

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

D

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

E

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

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1151117 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Engenheiro
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Segundo a Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção que contém um dos requisitos urbanísticos que os loteamentos deverão atender:

A

os lotes deverão ter área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo.

C

ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedifl candi de 30,00 m (trinta metros) de cada lado.

D

as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e à circulação serão estabelecidos de acordo com o número de habitantes.

E

as vias de loteamentos deverão adaptar-se à topografia e extensão de cada município.

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1149655 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 926, de 29/11/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista/RR para responder a questão.

Assinale a alternativa que apresenta os parâmetros urbanísticos corretos que deverão ser obedecidos pelos afastamentos das edificações situadas na Zona Industrial do município de Boa Vista/RR:

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1141596 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá ser aprovado através de:

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1136868 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: DETRAN-DF

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Agente de Trânsito
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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE) subordinou-se, entre outros, ao objetivo de

A

promover o desenvolvimento econômico da porção do território goiano que não se integrou ao estado de Tocantins, criado pela Constituição de 1988.

B

fazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal.

C

assegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE.

D

transferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelos usuários.

E

articular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região.