Qual das alternativas abaixo corresponde ao que não é necessário conter na planta do imóvel a ser desmembrado, para a aprovação do projeto de desmembramento?

No que diz respeito à Lei nº 1.047, de 23 de maio de 1996, de Araucária, as circulações verticais dos edifícios apresentadas pelas legislações de zoneamento em vias deverão possuir, contando-se desde o pavimento térreo:

Demolir e reconstruir: será essa a solução para a região da Luz?

Na última sexta-feira, a imprensa paulistana divulgou a decisão da prefeitura de reduzir as áreas a serem demolidas na Luz como parte do projeto de renovação urbanística da região. A medida foi anunciada após muita pressão por parte dos comerciantes da rua Santa Ifigênia. Mas essa redução foi ínfima – a proposta inicial estipulava a desapropriação de 66% dos imóveis. Agora são 61%. Ou seja, isso não muda em nada o caráter impositivo do projeto em questão, nem a lógica em que se insere: a de passar uma borracha nos problemas da cidade para eliminá-los de uma só vez.

Este parece ser o princípio do projeto Nova Luz: a partir de uma leitura que identifica a região como “cracolândia”, o projeto pretende apagar, da paisagem e da vida urbana de parte do centro de São Paulo, os usuários de drogas e, junto com eles, toda a população em situação de rua, o comércio, os mais de 12 mil moradores do bairro Santa Ifigênia, sua história e sua memória. A intervenção urbanística que pretende acabar com a “cracolândia”, na verdade, incide sobre um dos centros comerciais mais dinâmicos de toda a cidade e pretende substituir toda a estrutura consolidada por novos empreendimentos.

Remover lojistas e moradores para demolir o bairro, a fim de erguerem edifícios mais altos, tem a ver com uma estratégia de renovação urbana baseada em um conceito de parceria público-privada no qual é necessário garantir uma alta rentabilidade para viabilizar o negócio. Sob esta lógica, portanto, o melhor é demolir o máximo possível para construir um modelo totalmente distinto. Isso nada tem a ver com respostas ao problema do crack (que é real). Lançamentos de novos empreendimentos imobiliários seguramente não vão resolver uma questão social e de saúde.

Ninguém tem dúvidas de que o centro precisa de investimentos e de iniciativas que o requalifiquem. Mas qualquer projeto urbanístico que pretenda realizar uma renovação na área tem por obrigação incorporar, em suas diretrizes e em seu programa de ações, a população residente e trabalhadora do local. São essas pessoas, e as relações que elas estabelecem com o espaço, que fazem do bairro Santa Ifigênia um lugar tão vivo e dinâmico na cidade.

O patrimônio edificado do local, o tecido urbano e a morfologia – um dos últimos testemunhos de uma estrutura fundiária paulistana do século XVIII – também merecem ser respeitados. A vocação da área central como espaço para todo tipo de atividade humana e todo tipo de gente permite isso. Quem disse que não é possível reabilitar áreas, respeitando a população residente, moradora e frequentadora do local, suas residências, estabelecimentos comerciais e demais imóveis? Que história é essa de que o único valor reconhecido na cidade de São Paulo é o do potencial construtivo?

(Blog da Raquel Rolnik [http://raquelrolnik.wordpress.com/] – 28/06/2011.)

A partir da leitura do texto de Rolnik, e dos conhecimentos de história e teoria do urbanismo, considere as seguintes afirmativas:

1. O modelo de parceria público-privada adotado no Projeto da Nova Luz preza pela reversão dos bônus da urbanização aos atuais moradores e proprietários de imóveis, estando, assim, em acordo com princípios do Estatuto da Cidade.

2. É possível traçar paralelos entre a argumentação de Rolnik e a de Jane Jacobs quanto à importância da diversidade nos ambientes urbanos, em parte proporcionada pela presença de edificações heterogêneas, de diversos tamanhos e em diferentes estados de conservação.

3. O conceito de rentabilidade mencionado por Rolnik diz respeito, sobretudo, ao coeficiente de aproveitamento – quanto menor esse coeficiente, maior é a rentabilidade em potencial do empreendimento.

Assinale a alternativa correta.

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos, exceto:

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.