1091889 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Técnico Legislativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado) tem sua origem a partir de discussões realizadas em 1971, em Roma, quando um grupo de especialistas da Comissão Econômica para a Europa, ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), concluiu pela necessidade em dissociar o direito de edificar do direito de propriedade, dada a suposição de que este último deve pertencer à coletividade, não podendo ser admitido, senão por concessão ou autorização do Poder Público. No Brasil, esse instrumento de política urbana foi positivado nacionalmente em 2001, pelo Estatuto da Cidade.

De acordo com o direito brasileiro, é requisito constitucional para instituição e cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir

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1088890 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A atual Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta macro objetivos relacionados ao desenvolvimento urbano, à sustentabilidade ambiental e à inclusão social. Pode ser definida como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com caráter socialmente inclusivo e ecologicamente sustentável.

Considere a Lei de Mobilidade Urbana, n.º 12.578, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para responder a questão.

Na Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei de Mobilidade Urbana não constitui uma atribuição dos Municípios:

A

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

B

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

C

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

D

capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

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1084490 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Analise as proposições:

I. os morros da região de Monte Cristo;

II. a Serra da Moça, do Murupu, da Nova Olinda, de Santa Fé, do Flecha e o Morro do Truaru;

III. as áreas verdes públicas ou particulares, existentes na cidade de Boa Vista/RR, sobretudo quando constituídas por espécies nativas;

IV. os mananciais, especialmente, aqueles que compõem as sub-bacias dos igarapés Água Boa de Cima e Água Boa.

Pode-se afirmar que constituem patrimônio ambiental do município de Boa Vista:

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1080309 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Considerando-se um processo de Regularização Fundiária de um loteamento irregular, é correto afirmar que

A

somente a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tem legitimidade para promover uma ação de regularização fundiária de forma a apoiar as demandas das comunidades carentes.

B

tanto o estado, nas suas três esferas, quanto a população moradora de assentamentos informais, de maneira individual ou organizada, têm legitimidade para promover uma ação de regularização fundiária.

C

somente as organizações da sociedade civil de interesse público e entidades civis constituídas com a finalidade de promover a regularização fundiária têm legitimidade para promover uma ação de regularização fundiária.

D

somente as cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as organizações sociais que representem a população moradora de assentamentos informais têm legitimidade para promover uma ação de regularização fundiária.

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1079790 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Analise as proposições, a seguir, e assinale a alternativa correta:

I. somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na área urbana parcelada e na Área Urbana de Expansão definidas pelo Plano Diretor Estratégico e Participativo de Boa Vista, inseridas em perímetro urbano;

II. fica vedado o parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas providências para assegurar o escoamento das águas;

III. fica vedado o parcelamento do solo urbano nas faixas marginais de proteção dos rios, igarapés, lagos e lagoas permanentes ou temporárias constituídas como áreas de preservação permanente - APP's pelo Código Florestal, Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965;

IV. fica vedado o parcelamento do solo urbano em terrenos onde as condições geotécnicas sejam

impróprias à edificação;

Estão corretas:

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1065165 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A atual Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta macro objetivos relacionados ao desenvolvimento urbano, à sustentabilidade ambiental e à inclusão social. Pode ser definida como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com caráter socialmente inclusivo e ecologicamente sustentável.

Considere a Lei de Mobilidade Urbana, n.º 12.578, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para responder a questão.

A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana não deve ser superior a:

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1061348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

Acerca do Plano Diretor Municipal de Araucária (Lei Complementar 005/2006), assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Plano Diretor, as áreas destinadas ao uso predominantemente residencial receberam classificação que varia entre ZR1 (de menor densidade) e ZR4 (de maior densidade).

B

O Plano Diretor apresenta a delimitação das ZEIS, concentradas na sede urbana do município.

C

O Plano Diretor dividiu o território municipal em quatro macrozonas: de Uso Rural, de Interesse Ambiental, de Uso Industrial e de Serviços, e de Uso Residencial Urbano.

D

Entre os instrumentos de planejamento da política municipal previstos no Plano Diretor estão: Plano Plurianual (PPA), Lei de Sistema Viário, Lei de Uso e Ocupação do Solo, IPTU progressivo no tempo e outorga onerosa do direito de construir.

E

O Plano Diretor abrange somente o perímetro urbano do município.

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1050517 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades

Com base nas regras e princípios relativos ao uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade listadas no plano diretor, cuja implantação é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes.

B

A proteção ao meio ambiente refere-se não só ao seu aspecto natural, mas também ao cultural e ao artificial, incluído, neste último, o meio ambiente do trabalho.

C

Desapropriado solo urbano devido ao descumprimento de imposição de edificação compulsória, poderá o poder público alienar o terreno a terceiros, mediante licitação, cujo edital deve estipular a edificação a ser erigida, se diversa daquela exigida do proprietário original.

D

A usucapião especial urbana é forma de aquisição de propriedade imóvel por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² , por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que utilizada para sua moradia ou de sua família, não podendo ele ser proprietário de outro imóvel.

E

Para proteger áreas de interesse histórico ou cultural, o poder público estadual pode utilizar-se do direito de preempção, que lhe garante preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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1050516 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

A respeito da proteção aos deficientes físicos e do direito urbanístico, assinale a opção correta.

A

Verificado que determinado loteamento não esteja devidamente registrado, deverá o adquirente do lote, sem suspender o pagamento das prestações restantes diretamente ao vendedor, efetuar a notificação do loteador para suprir a falta.

B

As ACPs destinadas à proteção de interesses difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista, independentemente da inclusão, entre as finalidades institucionais, da proteção das pessoas portadoras de deficiência, na medida em que essa modalidade de proteção é universal.

C

Exceto em relação às demandas de natureza individual, o MP deve intervir obrigatoriamente nas ações públicas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

D

O funcionário público que obstar, por qualquer causa, o acesso de alguém a determinado cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, responderá pelo delito de prevaricação previsto no CP.

E

O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada, e não discricionária.

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1050515 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Com relação ao direito urbanístico, ao patrimônio público e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

A

Consoante entendimento do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens, é necessária a prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o acusado esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, além da demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

B

Os limites previstos nas normas da LRF, no que tange às despesas com pessoal do ente público, podem servir de justificativa plausível para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, ainda que se trate do recebimento de vantagens asseguradas por lei.

C

De acordo com a jurisprudência do STJ, não incidem as restrições previstas na LRF sobre despesas com pessoal que decorram de decisões judiciais.

D

Nos casos de projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os fins de direito, mero caráter de cessão de direitos, e não de escritura pública.

E

A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião especial de imóvel urbano induz a presunção de que o imóvel seja público, ficando o Estado dispensado de provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.