I. Priorizar e garantir a segurança na mobilidade e acessibilidade de pedestres, ciclistas, e pessoas com necessidades especiais sobre o transporte motorizado.

II. Implementar e priorizar o transporte coletivo sobre o individual e compatível com o equilíbrio ambiental.

III. Integrar o sistema de mobilidade urbana municipal às redes intermunicipal e regionais de transporte.

IV. Garantir a integração entre as porções rural e urbana do Município mediante a qualificação das estradas rurais.

verifica-se que está(ão) correto(s)

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997687 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

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993629 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, exceto o(a):

A

Promoção de audiências públicas e debates com a participação da população;

B

Promoção de audiências públicas e debates com a participação de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

C

Publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

D

Acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos;

E

Justa e adequada remuneração das partes envolvidas na elaboração do plano.

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989727 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Arquiteto e Urbanista
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Demolir e reconstruir: será essa a solução para a região da Luz?

Na última sexta-feira, a imprensa paulistana divulgou a decisão da prefeitura de reduzir as áreas a serem demolidas na Luz como parte do projeto de renovação urbanística da região. A medida foi anunciada após muita pressão por parte dos comerciantes da rua Santa Ifigênia. Mas essa redução foi ínfima – a proposta inicial estipulava a desapropriação de 66% dos imóveis. Agora são 61%. Ou seja, isso não muda em nada o caráter impositivo do projeto em questão, nem a lógica em que se insere: a de passar uma borracha nos problemas da cidade para eliminá-los de uma só vez.

Este parece ser o princípio do projeto Nova Luz: a partir de uma leitura que identifica a região como “cracolândia”, o projeto pretende apagar, da paisagem e da vida urbana de parte do centro de São Paulo, os usuários de drogas e, junto com eles, toda a população em situação de rua, o comércio, os mais de 12 mil moradores do bairro Santa Ifigênia, sua história e sua memória. A intervenção urbanística que pretende acabar com a “cracolândia”, na verdade, incide sobre um dos centros comerciais mais dinâmicos de toda a cidade e pretende substituir toda a estrutura consolidada por novos empreendimentos.

Remover lojistas e moradores para demolir o bairro, a fim de erguerem edifícios mais altos, tem a ver com uma estratégia de renovação urbana baseada em um conceito de parceria público-privada no qual é necessário garantir uma alta rentabilidade para viabilizar o negócio. Sob esta lógica, portanto, o melhor é demolir o máximo possível para construir um modelo totalmente distinto. Isso nada tem a ver com respostas ao problema do crack (que é real). Lançamentos de novos empreendimentos imobiliários seguramente não vão resolver uma questão social e de saúde.

Ninguém tem dúvidas de que o centro precisa de investimentos e de iniciativas que o requalifiquem. Mas qualquer projeto urbanístico que pretenda realizar uma renovação na área tem por obrigação incorporar, em suas diretrizes e em seu programa de ações, a população residente e trabalhadora do local. São essas pessoas, e as relações que elas estabelecem com o espaço, que fazem do bairro Santa Ifigênia um lugar tão vivo e dinâmico na cidade.

O patrimônio edificado do local, o tecido urbano e a morfologia – um dos últimos testemunhos de uma estrutura fundiária paulistana do século XVIII – também merecem ser respeitados. A vocação da área central como espaço para todo tipo de atividade humana e todo tipo de gente permite isso. Quem disse que não é possível reabilitar áreas, respeitando a população residente, moradora e frequentadora do local, suas residências, estabelecimentos comerciais e demais imóveis? Que história é essa de que o único valor reconhecido na cidade de São Paulo é o do potencial construtivo?

(Blog da Raquel Rolnik [http://raquelrolnik.wordpress.com/] – 28/06/2011.)

O processo de expulsão de moradores antigos e comunidades tradicionais – por vezes marginais e irregulares – descrito por Rolnik é denominado:

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982340 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Analise as proposições, a seguir, e complete as lacunas.

I. o órgão municipal competente aprovará ou recusará projeto de parcelamento, no prazo máximo de dias, contados da data de protocolo do projeto;

II. o prazo máximo para a execução do parcelamento, definido no cronograma de execução da obra, quando for o caso, não poderá exceder ;

III. após a aceitação do parcelamento pelo órgão municipal competente, o interessado deverá providenciar o registro do mesmo no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de , prorrogável por igual período, contados a partir da data da aceitação, sob pena de caducidade da aprovação, conforme previsto na legislação federal aplicável.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, as lacunas na ordem em que aparecem nas proposições:

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981374 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Legalmente, compete aos municípios:

A

toda e qualquer atividade urbanística e edilícia no âmbito de seu território.

B

responsabilizar-se por quaisquer danos e sinistros causados por deficiências de projetos e/ou de execução de obras em sua área urbana.

C

licenciar e fiscalizar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, bem como a execução das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados nos termos da legislação em vigor.

D

fiscalizar e ordenar o patrimônio de seus munícipes.

E

promover e patrocinar o lazer e a recreação de toda sua população.

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979576 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Auditor-Fiscal
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Psicólogo
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Lei Municipal que estabelece o Código de Posturas do Município de Araguaína. Trata-se da

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979535 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado de coeficiente de aproveitamento do terreno:

A

é a relação entre áreas descobertas e permeáveis do terreno e a sua área total, sendo estas dotadas de solo natural ou vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem de águas pluviais;

B

é a relação entre a área edificada, excluída a área não computável, e a área do lote onde se implanta a edificação;

C

é a porção resultante da divisão da área total do lote pelo número de unidades habitacionais nele instaladas;

D

é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote.

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978550 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A presença de um porto em área urbana adensada, como é o caso do Porto de Belém, e em área de expansão urbana, como é o caso do Porto de Vila do Conde em Barcarena, pressupõe que as gestões municipais destas duas cidades devem estabelecer medidas que assegurem segurança e funcionalidade comercial sem prejuízo das áreas urbanas. Os instrumentos previstos na legislação federal (Lei 10.257 de 2001) que, ao serem incluídos nos planos diretores, cumprem os requisitos acima descritos são:

A

a outorga onerosa do direito de construir, com vistas a coibir a verticalização do entorno em Belém, e o direito de preempção em Barcarena, a fim de possibilitar a integração do porto com o entorno.

B

o estudo de impacto de vizinhança em Barcarena para controle da geração de tráfego e a revisão do plano diretor em Belém, para adequação do zoneamento urbano ao plano de desenvolvimento e zoneamento do porto de Belém.

C

o direito de preempção em Belém para viabilizar os equipamentos urbanos complementares às funções portuárias e o direito de superfície em Barcarena, para a regularização de áreas de proteção ambiental.

D

o usucapião especial de imóvel urbano em Barcarena para regularização fundiária em terrenos públicos localizados no entorno do porto, e o IPTU progressivo em Belém, para deter a especulação imobiliária no entorno do porto.