1172366 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

B

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;

C

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

D

Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado;

E

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Questão Anulada

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743171 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

Assinale a alternativa correta.

A

As regiões metropolitanas são entes autônomos, sob o ponto de vista político, pois são instituídas por Municípios participantes da mesma comunidade socioeconômica, vinculados por lei complementar para a realização de serviços comuns, compondo o regime federativo.

B

Processo de conurbação consiste na aglutinação de duas ou mais unidades urbanas em torno de um núcleo urbano determinado, configurando aglomerado único de intenso relacionamento, com necessidades que demandam soluções conjuntas.

C

As regiões metropolitanas são constituídas por agrupamento urbanos limítrofes, podendo ser de Estados diferentes, desde que destinadas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.

D

As regiões metropolitanas são criadas para cuidar tanto dos interesses municipais locais como dos interesses metropolitanos típicos, com o planejamento e execução integrados, em prol de toda a área dos Municípios envolvidos.

E

A região metropolitana é ente federado formado por área territorial instituída por Municípios integrantes da mesma comunidade socioeconômica, vinculados por lei complementar para a realização de serviços e objetivos comuns.

Questão Anulada

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743055 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização Fundiária de Interesse Social de que trata a Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11.

A

A legislação veda a regularização em Área de Preservação Permanente.

B

No caso de o projeto de regularização abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei n° 9.985/00, admita a regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade.

C

O registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária depende do atendimento aos requisitos da Lei n° 6.766/79.

D

A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, só pode ser realizada após a conclusão da regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.

E

A aprovação de projeto de regularização fundiária corresponde ao licenciamento urbanístico, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver, no mínimo, Conselho de Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Questão Anulada

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576317 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, com a titulação de seus ocupantes, prevista na Lei nº. 11.977/09, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo garantir, EXCETO:

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464826 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO

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2429091 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Fiscalização/Urbanismo
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Sr. João, morador do município de Manaus, foi beneficiado pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PCMV –, com a aquisição de um imóvel novo. Este programa do Governo Federal, em parceria com Estados, municípios, empresas e movimentos sociais, visa à construção de casas e apartamentos para a população e seus incentivos destinam-se, também, a empreendimentos voltados às famílias que estejam cadastradas no Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, que possuem renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos e que residam no Município de Manaus há mais de

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2426609 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Fiscalização/Urbanismo
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

As licenças e autorizações para construção ou funcionamento de estabelecimentos de atividades de serviços de alojamento temporário e casas noturnas no perímetro UES Centro Antigo do município de Manaus devem ser precedidas de

A

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, com a devida anuência de 70% dos moradores num raio de 300 metros em relação ao imóvel em questão.

B

Estudo de Impacto Ambiental – EIA, com a devida anuência de 10% dos moradores num raio de 50 metros em relação ao imóvel em questão.

C

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, com a devida anuência de 25% dos moradores num raio de 100 metros em relação ao imóvel em questão.

D

Estudo de Impacto Ambiental – EIA, com a devida anuência de 75% dos moradores num raio de 200 metros em relação ao imóvel em questão.

E

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, com a devida anuência de 50% dos moradores num raio de 150 metros em relação ao imóvel em questão.

Questão Desatualizada

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1487532 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

A Lei Federal n. 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Nessa perspectiva, para orientar a utilização desse instrumento, a Lei estabeleceu alguns princípios. Portanto é INCORRETO afirmar que:

A

Existe ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental.

B

Existe articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.

C

Existe participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização.

D

Inexiste estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.

E

Existe concessão do título preferencialmente para a mulher.

Questão Desatualizada

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1487201 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A regularização fundiária é um processo realizado coletivamente, que depende da participação e da atuação articulada de diversos atores, em momentos e com papéis específicos, de acordo com as características da área e com as condições existentes para a regularização.

De acordo com a Lei, indique a alternativa cujos atores têm legitimidade para promover regularização fundiária, EXCETO:

A

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

B

A população moradora dos assentamentos informais, de maneira individual ou em grupo.

C

Cooperativas habitacionais, associações de moradores, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.

D

Entidades civis constituídas com a finalidade de promover atividades ligadas ao desenvolvimento urbano ou à regularização fundiária.

E

Qualquer morador de assentamento, desde que formal.

Questão Desatualizada

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1183771 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A atual Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta macro objetivos relacionados ao desenvolvimento urbano, à sustentabilidade ambiental e à inclusão social. Pode ser definida como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com caráter socialmente inclusivo e ecologicamente sustentável.

Considere a Lei de Mobilidade Urbana, n.º 12.578, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para responder a questão.

Sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana enquanto instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana não é correto afirmar:

A

em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, a elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inseridos;

B

os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana da data de promulgação da Lei n.º 12.578/12 terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da Lei;

C

nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado; e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente;

D

o Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 3 (três) anos da vigência da Lei n.º 12.578/12.

Questão Desatualizada