No que se refere à Política e Reforma Urbanas, conforme estipulações da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise.

I. A propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário.

II. O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder executivo, mediante aprovação prévia do projeto.

III. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

“Porto Alegre tem tradição na análise dos impactos de empreendimentos no meio urbano. Desde o Plano Diretor de 1979 adotou um instrumento denominado Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) [...] O Decreto Municipal nº. 11978/98 estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto para empreendimentos do varejo em shoppings, hipermercados, centros comerciais com área de venda contínua superior a 2 mil metros.”

(Plano Diretor Participativo: guia para a elaboração pelos municípios e cidadãos,

Brasília, Ministério das Cidades/CONFEA, 2004, p. 115 e 117)

Na aplicação deste decreto deve ser obedecida a Resolução CONAMA nº. 001/86.

Nesses casos, a municipalidade exige que o empreendedor apresente estudo prévio compreendendo

I. meio físico.

II. meio biótico.

III. meio sócio-econômico.

IV. meio cultural.

Estão corretas apenas as alternativas

A Lei Federal nº. 6766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, parcialmente alterada pela Lei Federal nº. 9785/1999, em seu artigo segundo, considera “lote o terreno servido de infraestrutura básica...” Os equipamentos urbanos exigidos por lei são diferenciados quando se trata de parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

Neste caso, NÃO é exigida a implantação de

A Lei Federal nº. 9785/99 discrimina diversos equipamentos urbanos como infraestrutura básica a ser implantada nos parcelamentos.

Analise-os.

I. Vias de circulação pavimentadas.

II. Iluminação pública.

III. Rede para o abastecimento de água potável.

IV. Escoamento de águas pluviais.

Dentre os equipamentos urbanos citados somente são exigidos para zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS)

A Lei Federal nº. 9785/99 introduziu modificações na Lei nº. 6766/79, ambas tratando do parcelamento do solo urbano.

Sobre tais modificações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O fim das restrições legais para a construção em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em terreno com declividade igual ou superior a 30%, em áreas de preservação ecológica, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

( ) A dispensa de apresentação no projeto, para pequenos desmembramentos e loteamentos, de indicação de curvas de nível, da localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes, da indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro.

( ) A determinação da proporcionalidade em relação à densidade de ocupação para a implantação as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.

( ) A obrigatoriedade que os municípios com menos de cinquenta mil habitantes e aqueles cujo Plano Diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento atendam à fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei.

A sequência está correta em

Que alternativa a seguir trata de instituto tributário e financeiro determinado pela Lei Federal nº. 10257/2001 (Estatuto da Cidade)?

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto pela Lei Federal nº. 10257/2001 (Estatuto da Cidade), tem como objetivo “contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, ...” (art. 37) NÃO está previsto na lei como passível de análise pelo EIV.

I. Valorização imobiliária.

II. Inserção regional.

III. Ventilação e iluminação.

IV. Adensamento populacional.

Atende(m) ao enunciado apenas

Considere as afirmativas a seguir, relativas ao tema de Direito Urbanístico.

I- Cabe à União editar normas gerais sobre urbanismo

II- Cabe aos Estados editar normas urbanísticas regionais

III- Cabe aos Municípios elaborar o Plano Diretor local

IV- Cabem a todos os entes federados as normas de parcelamento do solo

V- Cabe aos Municípios elaborar regras gerais sobre o Urbanismo

Pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens representados por: