( ) Não será permitido o comércio ambulante de gêneros alimentícios que sofram qualquer tipo de manipulação ou preparo no local de atividade do ambulante, ou em qualquer outro local que não atenda as condições técnico legais para o desenvolvimento da atividade.

( ) Consideram–se alimentos, para efeitos deste Código, toda substância ou mistura de substâncias, in natura ou não, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a ser ingerida pelo homem e a fornecer ao organismo os recursos necessários ao sustento, à formação e desenvolvimento.

( ) Excetuam-se aqueles ambulantes que comercializam pipocas, algodão doce e os alimentos de ingestão imediata industrializados, devidamente embalados, e mantidos observando-se as exigências sanitárias e recomendações do fabricante necessárias para garantia da segurança e qualidade do produto.

São (V) verdadeiras ou (F) falsas as afirmações na sequência:

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2420586 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Procurador (Reaplicada)
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Município X possui legislação especial regulando o espaço urbano, baseada no Plano Diretor com previsão de determinadas áreas onde ocorrerá a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse direito será exercido, consoante a legislação geral sobre o tema, para:

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2420423 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Arquiteto
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Engenheiro Civil
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Geógrafo
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinalar a alternativa INCORRETA:

A

É permitida somente à pessoa física a solicitação do embargo de obras à municipalidade.

B

O alvará de habite-se poderá ser expedido para uso parcial da edificação quando esta condição circunstancial não imponha restrições ou limitações ao uso pleno da parte concluída e licenciada.

C

Da vistoria será expedido parecer de adequação ou não da obra ou projeto aprovado.

D

Os serviços, especialmente no caso de demolições, escavações e fundações, não deverão prejudicar os imóveis e instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros.

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2420418 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

O instrumento do Planejamento Urbanístico que abrange as áreas do Município onde o processo ambiental é mais intenso ou que sejam áreas prioritárias para efeito de urbanização ou proteção ambiental é:

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2420296 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Gonçalo, os proprietários de terrenos em logradouros dotados de meio-fio são obrigados a:

A

construir muros e passeios em pelo menos dois lados que façam face com a via pública

B

executar a poda de árvores e arbustos que margeiam os respectivos terrenos

C

executar a construção de sarjetas ou drenos para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou dano ao logradouro público, quando solicitado pela Assembleia Legislativa do Município

D

sempre comunicar à Prefeitura Municipal a realização de obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas realizadas nos seus terrenos

E

no caso de terrenos não edificados, manter placa com o nome e endereço do proprietário ou número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda

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2420228 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Planejamento Urbano
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É um dos pilares do PlanHab – Plano Nacional de Habitação

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2420138 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Técnico de Apoio Especializado - Controle Urbano
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Floco da Silva é proprietário de um cachorro da raça Bichon Frisé, de pequeno porte e criação doméstica. Como é necessário o trânsito do animal, o seu dono tem o hábito de frequentar a praia com o referido animal. Nos termos da legislação de posturas do Município de São Gonçalo, sobre o narrado, pode-se afirmar que:

A

A presença do pequeno animal doméstico é permitida na praia, desde que com seu dono.

B

Animais domésticos podem frequentar a praia com pessoa habilitada pelo Município.

C

Associações de proteção aos animais podem trafegar com animais domésticos na praia.

D

É vedada a presença, na praia, de animais domésticos, mesmo que acompanhados do seu dono.

E

Animais de pequeno porte, acompanhados de professores municipais, são permitidos na praia.

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2419938 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Sobre bares, cafés, restaurantes, lanchonetes e similares, assinalar a alternativa INCORRETA:

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2418507 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Arquiteto
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Engenheiro Civil
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Geógrafo
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Analisar a sentença:

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico (1ª parte). Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, organizar diretrizes para o desenvolvimento urbano rural, exceto no que diz respeito ao saneamento básico e aos transportes urbanos (2ª parte).

A sentença está: