Analisar os itens abaixo:

I - É permitida a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento coberto.

II - Garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a regulamentação específica.

Concluída a edificação, a requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá a vistoria para a expedição do habite-se, no prazo:

Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos, identificadas para esse fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, com largura mínima de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) na seguinte proporção:

Marque a opção INCORRETA:

Enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a alternativa que trás a seqüência CORRETA:

1) Infração ( ) será pecuniária e consistirá em multa.

2) Pena ( ) ação ou omissão contrária aos Códigos Municipais, Leis e Decretos.

3) Infrator ( ) instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições dos Códigos Municipais, Leis, Decretos e Regulamentos.

4) Auto de Infração ( ) Aquele que cometer, mandar, constranger, induzir ou auxiliar alguém a praticar infração.

Ainda sobre o Código de Posturas Municipal, é proibida a venda, EXCETO, de:

As fábricas de produtos alimentícios e congêneres, tais como panificadoras, padarias, confeitarias, fábricas de massas, fábricas de doces e outros produtos alimentícios, devem: