Considere um lote retangular medindo 12 metros de largura e 30 metros de comprimento. Ele está situado em uma zona que permite a construção de edificação comercial e que, para este caso, estabelece coeficiente de aproveitamento básico 6 (seis) e uma taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento). Deseja-se construir uma edificação comercial sem subsolo, que possui planta retangular, com todos os pavimentos exatamente iguais e sobrepostos, ou seja, com áreas e perímetros coincidentes. Considere que não há restrições para os recuos. Qual o número máximo de pavimentos que se permite construir?

Foi submetido à sanção do Prefeito projeto de lei de iniciativa parlamentar que trata da destinação de área verde descoberta, com solo permeável, nas implantações de edificações no Município. Instada a se manifestar, a Procuradoria apresentou parecer, quanto ao mérito.

I. A competência dos Municípios em assuntos de Urbanismo decorre de sua autonomia constitucional para legislar sobre assuntos de Interesse local.

II. A taxa de permeabilidade das edificações é matéria que encontra delineamentos precisos no Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01 - e não há margem para eventual regramento local a respeito.

III. A taxa de permeabilidade das edificações é matéria relacionada à proteção do meio ambiente já inteiramente disciplinada na Lei de Loteamentos - Lei nº 6.766/79.

IV. O Município, como responsável pelo controle não só de parcelamento do solo, como também do uso e ocupação deve estabelecer os parâmetros edilícios adequados, tal como a taxa de permeabilidade do solo.

Sobre as observações feitas pela Procuradoria, pode-se afirmar que: