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O Município deve organizar o seu Plano Diretor através de lei municipal. Consoante as normas gerais, revela-se correto afirmar que:
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O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial atenderá as necessidades de:
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Lei municipal deve definir os empreendimentos públicos ou privados que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança. Nesse estudo, consoante a lei geral, não se inclui para efeito de análise:
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Para proteger Hospitais, Escolas, Asilos e Prédios Públicos, o Código de Posturas estabelece proibição de ruídos que perturbem o sossego público no horário compreendido entre 22 horas e sete horas do dia imediato, salvo as exceções nele previstas, num raio de:
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Sobre a Taxa de Ocupação (TO), corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, dividindo-se em:
I - Taxa de Ocupação do Município.
II - Taxa de Ocupação da torre.
III - Taxa de Ocupação da base.
Está(ão) CORRETO(S):
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Assinalar a alternativa CORRETA:
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NÃO é parte do Plano Nacional de Habitação
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De acordo com o Código de Posturas do Município de São Gonçalo, sobre o uso e manutenção das calçadas, é correto afirmar que:
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O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial abrange a totalidade do Município, definindo:
I - A política e as estratégias de desenvolvimento territorial do Município.
II - A gestão autocrática do desenvolvimento territorial.
III - O plano de crescimento do Município.
Está(ão) CORRETO(S):
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Assinale a alternativa correta. Trata-se de lei urbanística que NÃO influencia diretamente na densidade urbana
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