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2883847 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e Municipal

É defeso a qualquer condômino:

I – não alterar a forma externa da fachada;

II – decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação;

III – destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

IV – embaraçar o uso das partes comuns.

V – não causar dano ou incomodo aos demais condôminos.

Marque a alternativa que indica uma opção correta:

I e V

II, III, IV

I, II, III, V

D
II, III e IV

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2883846 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Fiscal de Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Sobre o parcelamento de solo podemos dizer que:

I – a partição de uma área em dois ou mais partes denomina-se desmembramento

II – a reunião de duas áreas constitui o remembramento

III – o loteamento consiste no parcelamento do solo em áreas bem definidas cujas dimensões e área de superfície seguem legislação municipal vigente

IV – o parcelamento do solo pode ser realizado conforme critérios do construtor, sem necessidade de arruamentos nos loteamentos

Podemos afirmar que:

A
apenas as alternativas I, II e IV estão corretas
B
apenas as alternativas I e III estão corretas
C
apenas as alternativas II e IV estão corretas
D
apenas as alternativas III e IV estão corretas

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2883845 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

Provas:
Arquiteto
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Legislação Estadual e Municipal

O Município de Ferraz de Vasconcelos poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:

I – convênio com Estado, União ou entidades particulares;

II – através de licitações;

III – empréstimos;

IV – consórcio com outros Municípios;

V - convenio com ONGs ou entidades particulares;

Assinale a alternativa correta:

A
I, II e IV
B

II, III e V

IV e V

D
I e IV

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2883844 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

Provas:
Engenheiro Civil
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Engenheiro de Tráfego
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

De acordo com a Lei Federal 10257/2001, “Da usucapião especial de imóvel urbano”, Art.9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Em qual desses artigos podemos nos basear:

A
O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
B
O direito de que se trata este artigo será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
C
Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
D
O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, na apresentação de certidão de casamento onde comprove seu estado civil.

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2882334 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

A área gravada por restrições legais ou contratuais de um loteamento, desde que devidamente averbada junto ao Registro de Imóveis, na qual não é permitido construir, é denominada área

A
de arrendamento.

B
de comodato in situ.
C
de concessão.

D
desapropriada.
E
non aedificandi.

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2882333 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

Provas:
Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Segundo o Estatuto das Cidades, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, por usucapião especial de imóvel urbano, desde que, entre outras premissas, o(a)

A
ocupante seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
ocupante resida por dois anos, ininterruptamente e sem oposição.
C
ocupante ainda não tenha recebido o título de domínio por usucapião em outro imóvel urbano.
D
ocupante participe do Movimento dos Sem Terra (MST).
E
área ou a edificação urbana seja de até quinhentos metros quadrados.

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2882332 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

Provas:
Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

O Estatuto das Cidades, Lei Federal no 10.257/01, regulamenta os Art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Segundo essa lei, um instrumento jurídico e político usado como instrumento de política urbana é o(a)

A
plano diretor.
B
zoneamento ambiental.
C
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
D
estudo prévio de impacto de vizinhança.
E
desapropriação.

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2655803 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

Provas:
Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a lei 1903/06, A atividade ambulante não poderá ser:

A
localizada: quando o ambulante recebe a licença para a ocupação de uma área definida e exerce sua atividade de forma contínua, com o auxílio de veículos automotivos ou não, ou equipamentos desmontáveis e removíveis;
B
Móvel: quando o ambulante recebe a licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomeração temporária de pessoas, tais como estádios, parques de exposições; e eventos comemorativos;
C
Efetivos: quando o ambulante recebe a licença para atuar de forma contínua, carregando junto ao corpo a sua mercadoria, o seu equipamento, e, sempre, em circulação.
D
Estável: quando o ambulante não recolhe impostos públicos, porém recebe licença para atuar de forma lícita.

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2655801 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

Provas:
Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

No referido Art. 69 da lei 1903/06, para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará a:

A
Inscrição Estadual, o comprovante do pagamento das taxas respectivas (Alvará) em lugar visível.
B
Inscrição Municipal, o comprovante do pagamento das taxas respectivas (Alvará) em lugar visível.

C
Inscrição Federal, o comprovante do pagamento das taxas respectivas (Alvará) em lugar visível.
D
Inscrição Institucional (Função), o comprovante do pagamento das taxas respectivas (Alvará) em lugar visível.

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2655765 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

Provas:
Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta: Segundo a lei 1903/06, Art. 97. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos para o período noturno compreendido entre as 19h (dezenove horas) e 7h (sete horas) são:

A
nas áreas entorno de hospitais: 20db (vinte decibéis);
B
zonas residenciais: 50db (cinquenta decibéis);
C
zonas comerciais: 100db (cem decibéis);
D
zonas industriais: 105db (cento e cinco decibéis).

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