2394629 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A lei nº 6.766, de 19/12/1979 (Parcelamento do solo urbano), em seu Art. 5º, determina que:

“O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos”.

Marque a alternativa que, segundo o Parágrafo único desse Artigo, apresenta de forma completa, os equipamentos públicos considerados urbanos.

A

Equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

B

Equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica.

C

Equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado.

D

Equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, e gás canalizado.

E

Equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

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2394596 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade:

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2394592 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

No referido Art. 91 da lei 1903/06, é afirmado que em todas as casas de diversões públicas, parques recreativos, circos, salas de espetáculos, cinema e similares, serão observadas as seguintes disposições, EXCETO

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2394214 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Luciana ocupa um imóvel público dominical há pelo menos cinco anos. Instada a se retirar do bem, pode alegar validamente em defesa que:

A

O ente público não pode reivindicar o bem sem perfilhar os motivos determinantes de sua atuação.

B

O ente público não pode reivindicar o bem, pois não cumpre a função social da propriedade.

C

Ocupa o bem desde 1992, fazendo jus à concessão especial para fins de moradia.

D

O ente público não pode reivindicar o bem, pois não tem prova a da posse.

E

Sua posse é sem oposição, e, portanto, ad usucapionem.

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2393521 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com a Lei 10257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante as seguintes diretrizes gerais:

I. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

II. planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar, mas não corrigir, as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

III. ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

IV. adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

V. simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir o controle dos custos e a manutenção da oferta dos lotes e das unidades habitacionais.

São VERDADEIRAS as afirmativas:

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2393495 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Cientista Político
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo a lei n°10.257, de 10 de julho de 2001, que aprova o estatuto das cidades, a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade urbana, com base nas seguintes diretrizes gerais:

I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

II. Ordenação e controle das formas de utilização do solo.

III. Demarcação do espaço urbano para fins de regularização fundiária.

IV. Integração e complementariedade entre as atividades das áreas urbanas e rurais.

V. Investimento e distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de utilização do solo urbano.

São VERDADEIROS apenas os itens

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2391100 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Cientista Político
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor, estabelecido pela Lei n° 10.257/01, é um instrumento básico da política urbana aprovado por lei municipal.

Neste sentido, é CORRETO afirmar:

A

O Plano Diretor deve ter abrangência urbana e rural, expressar prioridades do município, assegurando o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

O Plano Diretor é parte integrante do planejamento municipal que deve englobar as demandas e prioridades do estado e do município na sua totalidade.

C

O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor.

D

O Plano Diretor expressa as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do município, além de balizar a política de desenvolvimento estadual e municipal, e é instituído por lei municipal que deve ser revista a cada 10 anos.

E

O Plano Diretor, como parte integrante do planejamento municipal, deve ser obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações rurais e urbanas com mais de vinte mil habitantes.

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2391002 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:

A

As áreas municipais, urbanas ou rurais com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente, sem oposição e com boa-fé, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os compossuidores não sejam possuidores de outro imóvel.

B

Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

C

O condomínio especial constituído pelos compossuidores usucapientes é divisível, sendo pois passível de extinção, salvo deliberação desfavorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.

D

O possuidor pode, para o fim de contar o qüinqüênio exigido para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, apenas quando ambas sejam contínuas e amparadas em justo título e boa-fé.

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2390189 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado pela autoridade competente, expedindo-se o respectivo:

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2390174 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com o Corpo de Bombeiros, autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação federal pertinente e desta Seção. Nesse sentido, é expressamente proibido:

A

fabricar explosivos nas zonas urbanas do Município e em local não autorizado pela Prefeitura;

B

manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, atendendo às exigências legais quanto à

construção e à segurança dispostas no Código de Obras, Resoluções do Corpo de Bombeiros de Prevenção contra Incêndio, e demais legislações pertinentes;

C

depositar ou conservar em locais apropriados, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;

D

transportar explosivos ou inflamáveis com as devidas precauções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.