É dever da Prefeitura Municipal de Votorantim zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Capítulo e demais legislações pertinentes. A fiscalização das condições de higiene, objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende, basicamente:

Segundo o Art. 74 da lei 1903/06. O comércio e a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos poderão ser exercidos, em caráter precário e de forma regular, de acordo com as determinações contidas nesta Lei. Nesse sentindo, o vendedor Ambulante é caracterizado como:

O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários prédeterminados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista. O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, com capacidade máxima de:

Segundo o art. 66 da lei 1903/06, as desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados no interior dos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários, EXCETO:

O Estatuto da cidade (Lei Federal 10257/2001) foi sancionado após cerca de dez anos de discussões e oferece instrumentos aos gestores municipais, visando, entre outros aspectos, conferir maior justiça social ao processo de desenvolvimento urbano.

Assinale a alternativa que corresponde apenas aos instrumentos previstos no Estatuto da cidade.

Não se enquadra na categoria de comércio ambulante, o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados: