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A política urbana estabelecida pela Constituição Federal de 1988, art. 182 e 183, regulamentada através da Lei nº 10.257/2001, denominada de Estatuto das Cidades, estabelece as normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar das cidades, bem como do equilíbrio ambiental. Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das diretrizes do Estatuto das Cidades.
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As ZEHIS - Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social são conceituadas como assentamentos habitacionais surgidos espontaneamente e consolidados ou espaços vazios, onde são estabelecidas normas urbanísticas especiais, no interesse social de promover a sua regularização jurídica e a sua integração na estrutura urbana. Não serão consideradas Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social assentamentos habitacionais:
I. localizados sob viadutos e pontes.
II. localizados sobre oleodutos, dutos de infraestrutura de um modo geral e troncos d'água e esgotos.
III. localizados em áreas que ofereçam risco à saúde e à segurança de seus habitantes.
IV. não dotados de serviços de infraestrutura básica ou possuam serviços de infraestrutura básica deficientes.
V. que estejam destinados preponderantemente ao uso residencial.
Estão CORRETAS as afirmativas da opção
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De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Política Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais.
Em relação a essas diretrizes, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nos itens abaixo.
( ) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
( ) Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
( ) Cooperação com governos de outros países e com a iniciativa privada no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
( ) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território, sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
( ) Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
Indique a sequência CORRETA.
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Segundo o Plano Diretor do Município do Ipojuca, Lei N.º 1490/08, são procedimentos administrativos necessários ao processo de aprovação de projetos de parcelamento do solo do município do Ipojuca:
I. Consulta prévia ao órgão técnico estadual do sistema de gestão da Região Metropolitana do Recife, ficando dispensados os desmembramentos de lotes situados em loteamentos já aprovados e de lotes com área inferior a 1,00 ha (um hectare).
II. Licença prévia de loteamento junto ao órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental.
III. Consulta prévia à Prefeitura Municipal do Ipojuca.
IV. Licença de implantação de loteamento junto ao órgão estadual responsável pela gestão ambiental e de outros órgãos que a Prefeitura julgar necessário à aprovação do parcelamento, considerando suas especificidades.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a opção que apresenta instrumentos de garantia da gestão democrática das cidades, conforme disposto na Lei n° 10.257/01.
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2388783
Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
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Na implementação do parcelamento do solo para fins urbanos e regularização fundiária, conforme a Lei do Plano Diretor serão observadas as diretrizes gerais da política urbana e alguns princípios. Acerca disso, marque a alternativa INCORRETA:
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Entre os instrumentos da Política Urbana previstos no
Estatuto das Cidades, está o Plano Diretor. De acordo com
tal estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para cidades
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A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 —
estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de
loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será
permitido(a)
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O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição de 1988, estabelecendo uma série de
parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana.
Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do
Estatuto das Cidades.
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Para loteamento e desmembramento urbano, devem ser
seguidas determinadas legislações federais, distritais e
municipais. Entre elas, destaca-se a lei federal do
parcelamento urbano — Lei n.° 6.766/1979. A respeito dessa
legislação, assinale a alternativa correta.
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