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Dadas as assertivas seguintes no tocante à observância do artigo 182 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Política Urbana,
I. A estética urbana constitui um dos fatores determinantes para a obtenção de uma boa qualidade de vida, tendo em vista os efeitos psicológicos que a boa aparência das cidades desperta sobre a população em geral.
II. Na vizinhança da coisa tombada é expressamente proibida a construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, bem como a colocação de anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da obra ou retirada do objeto e imposição de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto, excetuando-se apenas os casos previamente autorizados pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
III. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural constitui crime contra o ordenamento urbano, conforme dispõe a Lei de Crimes Ambientais.
IV. A paisagem nas cidades constitui elemento componente do conjunto urbano paisagístico; entretanto, apenas os elementos artificiais configuram objeto de competência do município no âmbito da proteção, uma vez que constituem formas de expressão do modo de viver dos grupos formadores das cidades.
verifica-se que estão corretas apenas
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
I - As atividades e projetos que envolvam Organismo Geneticamente Modificados e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito das de entidades de direito público, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos da Lei n. 11.105/05 e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.
II – Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
III – Segundo disposição do Estatuto das Cidades, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
IV - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
V - A Lei n. 11.105/05, veda expressamente que as organizações estrangeiras ou internacionais, financiem ou patrocinem atividades ou de projetos relativos à construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.
II – Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
III – Segundo disposição do Estatuto das Cidades, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
IV - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
V - A Lei n. 11.105/05, veda expressamente que as organizações estrangeiras ou internacionais, financiem ou patrocinem atividades ou de projetos relativos à construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.
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Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:
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Assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização Fundiária de Interesse Social de que trata a Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11.
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A regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, com a titulação de seus ocupantes, prevista na Lei nº. 11.977/09, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo garantir, EXCETO:
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO
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Sr. João, morador do município de Manaus, foi beneficiado pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PCMV –, com a aquisição de um imóvel novo. Este programa do Governo Federal, em parceria com Estados, municípios, empresas e movimentos sociais, visa à construção de casas e apartamentos para a população e seus incentivos destinam-se, também, a empreendimentos voltados às famílias que estejam cadastradas no Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, que possuem renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos e que residam no Município de Manaus há mais de
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As licenças e autorizações para construção ou funcionamento de estabelecimentos de atividades de serviços de alojamento temporário e casas noturnas no perímetro UES Centro Antigo do município de Manaus devem ser precedidas de
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A Lei Federal n. 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Nessa perspectiva, para orientar a utilização desse instrumento, a Lei estabeleceu alguns princípios. Portanto é INCORRETO afirmar que:
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