A Convenção sobre o Genocídio permite que as partes contratantes definam o genocídio e os atos relacionados de maneira flexível, adaptando-os conforme as necessidades e contextos específicos de cada país.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) estabelece que ações afirmativas e políticas públicas de inclusão devem ser direcionadas exclusivamente para a população negra, sem considerar outras minorias étnicas no Brasil.

Os "Direitos humanos" e "direitos fundamentais" são termos que, ontologicamente, não possuem diferenças, uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano de positivação: os direitos fundamentais são positivados na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os direitos humanos são reconhecidos em documentos internacionais.

O termo "direitos fundamentais" aplica-se especificamente aos direitos estabelecidos na ordem jurídica de um país, demonstrando a importância de uma estrutura legal interna para a proteção e garantia da dignidade humana. Já os "direitos humanos" abrangem um espectro mais amplo reconhecido globalmente em documentos internacionais.

O genocídio, definido como um crime contra o Direito Internacional pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1946, inclui atos como o assassinato e dano grave à integridade física ou mental de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruir esse grupo, no todo ou em parte.

Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são conceitos que se aplicam exclusivamente dentro do âmbito jurídico internacional, não possuindo relevância ou aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos Estados.

As partes contratantes da Convenção sobre o Genocídio comprometem-se a estabelecer sanções penais eficazes para punir os responsáveis por genocídio ou qualquer dos atos a ele relacionados, como a incitação direta e pública ao genocídio, e a tentativa de genocídio.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) limitou-se a reconhecer os direitos humanos apenas para os cidadãos dos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), excluindo os Estados não- membros de suas proteções.

Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados internacionais, não necessitam de reconhecimento ou adoção por legislações nacionais para sua efetiva aplicação, operando automaticamente em todas as jurisdições sem necessidade de medidas internas de implementação.