Leia a redação do artigo 63º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

"Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis."

Selecione a alternativa que indica a porcentagem mínima de computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual nos telecentros e nas lan houses.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no artigo 73º, a quem cabe a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem?

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa que não exprime uma das naturezas que podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade.

Quais são os requisitos mínimos, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação básica?

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no artigo 28º, a educação bilíngue deverá ofertar como primeira e segunda línguas, respectivamente:

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis de gestantes. Selecione a alternativa que não apresenta uma dessas ações.

Selecione a alternativa que não apresenta uma barreira, ou seja, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, considerada no artigo 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

O direito à educação para pessoas com deficiência é garantido, com a asseguração de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e ao longo de toda a vida. Esse sistema visa possibilitar o máximo desenvolvimento dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, levando em consideração as características, interesses e necessidades de aprendizagem individuais.

Qual das seguintes opções não representa corretamente a responsabilidade do poder público em garantir?

Avalie a veracidade dos itens a seguir no que diz respeito ao direito à educação da pessoa com deficiência:

I - É direito da pessoa com deficiência ter acesso em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

II - É dever das instituições de ensino superior a disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

III - Às instituições privadas, é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento de atendimento a pessoas com deficiência.

IV - Incumbe ao poder público o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

Assinale a alternativa correta.

Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que: