3421042 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Guarda Municipal
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A Convenção sobre o Genocídio estabelece que apenas os estados podem ser responsabilizados por genocídio, excluindo a possibilidade de responsabilidade individual de governantes, funcionários ou particulares.

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3421041 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Guarda Municipal
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O genocídio e os atos relacionados, conforme definidos na Convenção, não são considerados crimes políticos para efeitos de extradição, obrigando as partes contratantes a conceder a extradição conforme sua legislação e tratados em vigor.

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3420641 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Alpestre-RS

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Servente
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial, nas escolas de ensino público e privado é obrigatório o estudo da:

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3420640 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Alpestre-RS

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Servente
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade RacialDisposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010)

O Estatuto da Igualdade Racial é destinado à população:

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3420118 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

A

Um tratado multilateral será sempre extinto caso o número de partes fique aquém do número necessário para sua entrada em vigor.

B

Quanto à observância de tratados, a Convenção dispõe que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé - Pacla sunt servand.

C

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se apenas pela assinatura e troca dos instrumentos constitutivos do tratado.

D

Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado não poderá alegar tal corrupção para invalidar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, cabendo-lhe, entretanto, ação regressiva em face do seu representante.

E

Todo Estado tem capacidade para concluir tratados. Em virtude de suas funções e somente mediante a apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado aqueles que acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.

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3420095 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

Com base na Carta das Nações Unidas (Decreto nº 19.841/1945), é correto afirmar que:

A

o Conselho de Segurança será composto de 20 (vinte) Membros das Nações Unidas, 5 (cinco) deles serão membros permanentes. A Assembleia Geral elegerá outros 15 (quinze) Membros não permanentes.

B

as partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, deverão, antes de tudo, submetê-la ao Conselho de Segurança. Caso o conselho não consiga resolver a controvérsia, as partes procurarão chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem ou até mesmo a solução judicial,

C

as Nações Unidas têm 4 (quatro) propósitos. Um deles é conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

D

os órgãos das Nações Unidas são: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. Não poderão ser estabelecidos órgãos subsidiários, de acordo com as nomas de Direito Público Internacional.

E

a admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações, Tal admissão de qualquer desses Estados como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Tutela.

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3420091 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

A

nos termos do Estatuto, o Tribunal terá competência para juígar apenas os crimes de guerra.

B

os crimes de competência do Tribunal prescrevem em 30 (trinta) anos, contados do dia que o crime se consumou. Nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia que cessou a permanência.

C

para efeitos do Estatuto, entende-se por genocídio, entre outras hipóteses, a imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticadas com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

D

o Tribunal será composto por 15 (quinze) juízes. Os juízes serão eleitos dentre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que reúnam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais nos seus respectivos países,

E

qualquer Estado Parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, retirar-se do presente Estatuto, A retirada produzirá efeitos 6 (seis) meses após a data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior.

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3414757 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Psicólogo
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O Estatuto da Pessoa Idosa prevê:

A

É obrigação da família assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

É obrigação da família, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

É obrigação da família e do poder público estadual e municipal assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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3414541 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Inspetor de Alunos
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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

A

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado apenas do ensino fundamental

B

pesquisas voltadas para o desenvolvimento de métodos, de materiais didáticos, de equipamentos tradicionais de ensino

C

oferta de ensino de Inglês, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação

D

oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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3410714 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Augusto Pestana-RS

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Assistente Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Os artigos introdutórios do Estatuto da igualdade racial trazem algumas definições importantes para sua compreensão. Dentre essas definições, apresenta-se a de ações afirmativas. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta a sua definição.

A

Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

B

Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

Qualifica a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

Representa as pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

E

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.