A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 8o, determina que constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

O artigo 3º do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, como diretriz político-jurídica, a

No artigo 1º da Lei Federal nº 12.288/2010, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade de gênero e raça é definida como

Você, como advogado(a), recebeu uma família cujo filho mais velho é pessoa com deficiência. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situações em que certas barreiras eram verdadeiros obstáculos para que seu filho pudesse exercer seus direitos.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe a você, como advogado(a), esclarecer que uma das barreiras mais significativas é a atitudinal. Assinale a afirmativa que a caracteriza.

Nos termos da Lei nº 10.218/2001, o tipo de internação que se dá sem o consentimento o usuário e a pedido de terceiro é chamada de internação

Segundo o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é um direito

Acerca da tomada de decisão apoiada prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A apresentação de uma petição individual pela vítima, para acionar O sistema interamericano de direitos humanos, deve ocorrer perante

À criação de um sistema de visitas regulares, efetuadas por órgãos nacionais e Intenacionais independentes, à lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a Intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foi estabelecida

A Organização das Nações Unidas adotou Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos sobre