A Lei Federal de nº 10.216, de 2001, foi um marco importante na reforma psiquiátrica, em relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. No seu arcabouço, buscou redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, sendo instituída a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com serviços para atendimento a essas pessoas.

Em relação às pessoas portadoras de transtorno mental, analise os direitos a seguir.

I. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

II. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

IV. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

V. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Conforme essa legislação, são direitos importantes a serem respeitados, em relação às pessoas portadoras de transtorno mental:

Em relação a Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de acordo com a Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso - Capítulo V), a pessoa idosa tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade (Artigo 20).

Além deste direito, o Capítulo V também trata sobre a garantia de:

A Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, que se refere ao Estatuto do Idoso, dispõe sobre a garantia de prioridade à pessoa idosa no que diz respeito a:

I. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II. preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, de quem é a obrigação de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária?

Diante das orientações presentes na Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, sobre a organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência, o acesso do usuário aos serviços oferecidos deverá acontecer por meio de:

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência apresenta pontos referentes à organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência em três níveis de complexidade.

Um destes níveis está a atenção básica, necessitando que os serviços estejam preparados para desenvolver as seguintes ações:

Em relação a organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência, presentes na Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, a atenção à saúde das pessoas portadoras de deficiência deverá reafirmar a importância do desenvolvimento de ações de forma descentralizada e participativa, conduzidas, em especial, segundo a diretriz do SUS relativa ao comando único em cada esfera de governo. Nesse sentido, a atenção à saúde das pessoas portadoras de deficiência comportará a organização das ações e dos serviços em pelo menos três níveis de complexidade, interdependentes e complementares.

São elas:

Em relação a Habilitação e Reabilitação Profissional, o Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, o Artigo 33 oferece uma orientação profissional referente à forma como a habilitação e reabilitação serão prestadas pelos correspondentes serviços.

Desta forma, este serviço deverá considerar:

O Artigo 16, presente no Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, descreve as medidas que deverão ser viabilizadas pelos órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde.

Assinale a alternativa que apresenta uma síntese destas medidas:

Os princípios listados no Capítulo II do Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, estão descritos no Artigo 5º, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Sendo assim, esses princípios deverão obedecer aos seguintes itens: