Considerando a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi instituído para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa de seus direitos étnicos, além de combater a discriminação e as demais formas de intolerância. Este estatuto orienta as políticas públicas em diversas áreas, incluindo a saúde, a educação e o trabalho, e serve como referência para as práticas desenvolvidas nos serviços socioassistenciais. O facilitador de oficinas, ao planejar suas atividades, deve considerar as diretrizes deste estatuto para promover ativamente a igualdade racial.
Acerca do Estatuto da Igualdade Racial e suas diretrizes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto da Igualdade Racial define discriminação racial como qualquer distinção baseada em raça ou cor que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento de direitos humanos e liberdades fundamentais.

(__)No âmbito do direito à saúde, o estatuto prevê o dever do poder público de garantir que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra seja implementada, considerando as especificidades dessa população.

(__)O estatuto reconhece o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas veda o uso de meios de comunicação para a divulgação dessas religiões.

(__)Para efeitos do estatuto, a 'população negra' é definida como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme o artigo II da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001), o objetivo da Convenção é prevenir e eliminar todas as formas de _______ contra as pessoas com deficiência e propiciar sua plena _______ à sociedade.

Conforme estabelecido no Art. 17 do Estatuto da Juventude, o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I.Etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo.
II.Orientação sexual, idioma ou religião.
III.Opinião, deficiência e condição social ou econômica.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na legislação brasileira de proteção aos direitos humanos das mulheres, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Sobre as formas de violência previstas nesta Lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A violência psicológica é definida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
(__) A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
(__) A Lei Maria da Penha se aplica exclusivamente a casos de violência física, não abrangendo em sua tipificação as violências de natureza psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
(__) A violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Juventude reconhece o território e a mobilidade como dimensões fundamentais para o exercício pleno da cidadania e a inclusão social dos jovens. No que se refere aos direitos ao território e à mobilidade estabelecidos no Estatuto da Juventude, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.
(__)Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.
(__)A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma das formas de violação dos direitos humanos. Desde então, os governos dos paísesmembros da ONU e as organizações da sociedade civil trabalham para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de ordem pública. No Brasil, a principal legislação criada para proteger as mulheres nesses casos é conhecida como:

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

Todo indivíduo pode exercer os seus direitos e as suas liberdades, respeitando apenas os limites previstos em lei, para garantir os direitos dos outros, manter a moral, a ordem pública e o bem-estar em uma sociedade democrática.

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A autoridade do governo tem como fundamento a vontade popular, manifestada por meio de eleições periódicas, legítimas e realizadas por meio do sufrágio universal.

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, sem exceção.