A Lei nº 12.765, de 27 de dezembro de 2012, mais conhecido com Lei Berenice Piana, constitui-se como marco importante na luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tal lei define o Autismo como deficiência, ampliando para as pessoas com TEA todos os direitos estabelecidos para pessoas com deficiência no Brasil. A respeito da Lei em questão, assinale a alternativa que contenha a afirmação CORRETA.

Considerando o disposto no art. 4º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, assinale a alternativa que está em consonância com uma das obrigações gerais assumidas pelos Estados Partes.

Com base no artigo 7º apresentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que

Em um município do interior, um edital para financiamento público de projetos culturais foi lançado sem qualquer critério de inclusão social ou racial. Dentre os 50 projetos contemplados, apenas um era de autoria de produtores negros, apesar de a cidade ter mais de 60% da população autodeclarada preta ou parda, segundo o último censo. As associações culturais negras locais alegaram que o edital  reforçava desigualdades históricas e solicitaram à prefeitura a criação de cotas raciais e critérios de incentivo específicos, com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial. O prefeito respondeu que "a cor da pele não pode ser critério para financiamento público" e que "todos foram avaliados apenas pelo mérito artístico", recusando qualquer alteração nas futuras seleções. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

O Art. 2º da Resolução CNE/CP n. 1/2012 dispõe sobre a Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação. Esse documento refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas. Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. Assim, aos sistemas de ensino e suas instituições, cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a adoção sistemática dessas diretrizes por todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais.

Considerando os princípios e objetivos dessa Resolução, assinale a afirmativa que apresenta corretamente um dos enfoques fundamentais que devem ser integrados ao currículo escolar:

Nos termos da Lei nº 12.288/2010, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, denomina-se

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em relação à educação

De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, dentre as ações que asseguram a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, é correto afirmar que o Poder Público

Maria é uma agricultora negra que vive em uma comunidade quilombola no interior do Brasil. Sua família trabalha na terra há gerações, produzindo alimentos para a subsistência e comercialização. No entanto, ela enfrenta dificuldades para obter crédito agrícola e acesso à assistência técnica rural. Ao buscar ajuda em um órgão público, Maria é informada de que, como remanescente de comunidade quilombola, ela possui direitos específicos garantidos por lei.

Diante dessa informação, de acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que representa corretamente os direitos que Maria pode reivindicar junto ao poder público.

Considere que Joana recentemente se tornou professora do Ensino Fundamental de uma escola privada no Município de São Paulo e, ao elaborar o seu plano de aulas, tem dúvidas sobre a obrigatoriedade de ministrar conteúdos sobre a história da população negra no Brasil.

De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial,