A lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, Lei nº 7.853/1989, prevê o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar para os educandos portadores de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados por prazo igual ou superiora:

Comentários

×

Cadernos

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2582229 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SELECON
Orgão: AMAZUL

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A Política Nacional do Idoso (lei N° 8.842/94) representa uma conquista importante no campo da garantia dos direitos da pessoa idosa, e um dos seus princípios é que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2580160 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

Provas:

Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×

Lei 10.098/2000: Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

A Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as quais têm implicação direta na organização acadêmica das instituições de educação superior, define

A

as formas de ingresso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

B

a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que considera a “educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular”.

C

o que se considera como acessibilidade, barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, transportes, comunicações e informação), dentre outros.

D

a formação dos especialistas em Libras para atuação na educação especial e em classes nas quais estejam matriculadas pessoas portadoras de deficiência auditiva.

E

a ação dos avaliadores educacionais acerca de questões pertinentes à inclusão e à acessibilidade, em seus diferentes níveis, de estudantes com necessidades de atendimento diferenciado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2573587 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

A

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

B

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso, sob supervisão e acompanhamento, aos meios de comunicação disponíveis em estabelecimentos.

C

Preferencialmente, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais será feita em instituições com características asilares.

D

A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica semanalmente para reavaliar a hospitalização involuntária.

E

Ao solicitar a internação voluntária, o paciente declara que optou por esse tratamento e que concorda que o término depende de autorização do médico responsável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2573575 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Considerando que a ação discriminatória pode ser distinguida entre positiva e negativa, assinale a opção que apresenta uma característica da discriminação positiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2573560 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

B

A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.

C

A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro.

D

Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2573559 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Considerando a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca de povos indígenas e tribais, assinale a opção correta, relativa aos direitos das comunidades quilombolas.

A

Apesar de assegurar a proteção possessória, tal convenção não observa os valores culturais e espirituais em relação ao território quilombola, contrariando o conceito de propriedade comunal trazido no caso Povo Saramaka vs. Suriname.

B

No processo de desenvolvimento do Estado, sempre que isso afete o modo de vida, as crenças, as instituições e o bem-estar espiritual da comunidade interessada, ela terá o direito de escolher as próprias prioridades, salvo quanto às terras que já ocupe ou utilize de alguma forma.

C

Os quilombolas são grupos culturalmente diferenciados da grande sociedade e se reconhecem como tais, apesar de não corresponderem exatamente ao conceito de povos tribais, tampouco ao de indígenas.

D

As comunidades quilombolas têm o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, mesmo que incompatíveis com os direitos fundamentais constitucionalmente previstos ou com os direitos humanos reconhecidos internacionalmente.

E

O conceito de comunidades quilombolas não se confunde com o de comunidades tradicionais; além disso, enquanto os quilombos gozam da proteção da convenção citada, os povos tradicionais têm um regime completamente distinto de proteção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2573558 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 10.048/2000: Atendimento Prioritário

Conforme previsão legal, a falta de reserva de assentos, devidamente identificados, para as pessoas portadoras de deficiência em transporte público coletivo, sujeitará a concessionária a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2573557 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

De acordo com preceitos legais, a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de recursos especiais para que a pessoa portadora de anormalidade na função psicológica possa receber informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de atividade a ser exercida, é considerada