2586171 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS

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Agente Socioeducador
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Sobre as definições apresentadas pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Coluna I		Coluna II
1.	Discriminação racial ou étnico-racial.	A.	Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
2.	Desigualdade Racial.	B.	Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
3.	Desigualdade de Gênero e Raça.	C.	Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
4.	População Negra.	D.	Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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2586071 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Sobre a Lei antimanicomial e as medidas de segurança:

A

Não é possível a determinação de tratamento ambulatorial ao inimputável acusado de fato punível com reclusão, devendo, nesse caso, ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável e não a periculosidade do agente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

B

A imposição de medida de segurança, especialmente na modalidade de internação, quando a pena de multa é a única cominada, ou em casos de infrações leves, vai de encontro ao princípio da intervenção mínima.

C

A reforma psiquiátrica promovida pela Lei nº 10.216/01 estabelece, em seu art. 1º, caput, clara distinção de tratamento entre a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e as demais pessoas diagnosticadas com transtorno mental.

D

A ausência de condições extra-hospitalares para tratamento de saúde mental permite a colocação da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei em cadeia pública pelo prazo de até 01 (um) ano.

E

A internação em manicômio judiciário é medida eficaz e deve sempre ser aplicada ao inimputável que tenha praticado fato definido como crime hediondo ou equiparado.

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2586056 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros

Cumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação

A

em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.

B

no qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.

C

no qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.

D

em que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita.

E

que disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.

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2586054 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que

A

a discriminação racial consiste em preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, isolada ou concomitante, em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou outras reconhecidas em instrumentos internacionais.

B

discriminação racial agravada é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um único dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.

C

as medidas especiais ou de ação afirmativa são adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais, mantendo de maneira contínua direitos separados para grupos diferentes.

D

intolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.

E

racismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

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2586051 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo aos Estados-Partes

A

assegurar a atenção preferencial e o acesso prioritário em serviços integrais de saúde de qualidade baseados na atenção hospitalar.

B

fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.

C

promover o desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância com relação à atenção à família.

D

garantir ao idoso a aquisição subsidiada de medicamentos essenciais necessários ao cuidado em saúde mental.

E

formular, adequar e implementar políticas referentes à capacitação e aplicação da medicina médico-centrada ocidental.

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2586050 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Para a realização do direito à educação, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura expressamente

A

acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

B

escolarização em estabelecimentos de ensino regular, com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

C

adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

D

matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

E

adaptações razoáveis providenciadas de acordo com as necessidades individuais, assim como o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

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2586046 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que

A

a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.

B

a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.

C

a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.

E

a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.

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2586044 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

A

o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios bienais dos Estados-Parte e, com base nesses documentos, apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.

B

o Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU prevê, em seu comentário geral, a obrigação de o Estado só realizar despejos forçados após decisão judicial irrecorrível.

C

a Relatoria para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para auxiliar na análise das medidas cautelares requeridas e instrução dos casos contenciosos.

D

a Revisão Periódica Universal é um procedimento facultativo estabelecido pela Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, mantido pelo Conselho de Direitos Humanos.

E

as Relatorias de Direitos Humanos criadas no âmbito da Organização das Nações Unidas são procedimentos especiais estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

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2586042 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

A

a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

B

o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

C

o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D

a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

E

a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Damião Ximenes vs. Brasil e Poblete Vilches vs. Chile.