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A Lei nº 13.146 (BRASIL, 2015), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no capítulo IV aborda o direito à educação das pessoas com deficiência.
Fundamentado nesse capítulo, assinale a alternativa correta.
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Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue o item subsequente.
A garantia da igualdade dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento de forma não discriminatória é uma das diretrizes desse eixo orientador.
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Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue o item subsequente.
A garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas é uma das diretrizes do referido eixo orientador.
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Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue o item subsequente.
Uma das diretrizes do referido eixo orientador é o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
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Definir o que são direitos humanos implica uma particular percepção dos fundamentos do direito, da axiologia normativa e, em especial, do que é o ser humano. Particular porque, apesar da alcunha de seu basilar documento — a Declaração Universal dos Direitos Humanos —, não se pretende afirmar que todo ser humano e toda cultura partilhem da mesma compreensão. Por trás do que hoje se concebe como direitos fundamentais de todo ser humano, há uma particular cosmovisão, uma ontologia ou um modelo descritivo de mundo, um complexo de ideias e crenças por meio das quais um indivíduo ou uma sociedade interpreta a realidade e com ela interage.
Em tempos como este, de polarização política, em que a alcunha dos direitos humanos é usada para expressar aversão ou simpatia a estratégias de combate à criminalidade, ao conjunto de valores morais e ao igualmente dissonante conceito de liberdade, percebe-se que a expressão se identifica com particulares ideias e assume novos usos, a depender de quem se apropria dela. Nesse processo, esvazia-se. Quando uma palavra ou expressão é capaz de expressar muitas ideias, já não significa coisa alguma. O poder da linguagem está em precisamente comunicar um mesmo sentido para todo e qualquer interlocutor.
Antônio Carlos Fontes Cintra. A transcendência dos
direitos humanos. In: Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Brasília, v. 1, n.º 1, 2019, p. 60 (com adaptações).
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item subsequente.
Infere-se das informações do texto, por meio de um raciocínio válido, que há degradação do significado da expressão direitos humanos atualmente.
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Definir o que são direitos humanos implica uma particular percepção dos fundamentos do direito, da axiologia normativa e, em especial, do que é o ser humano. Particular porque, apesar da alcunha de seu basilar documento — a Declaração Universal dos Direitos Humanos —, não se pretende afirmar que todo ser humano e toda cultura partilhem da mesma compreensão. Por trás do que hoje se concebe como direitos fundamentais de todo ser humano, há uma particular cosmovisão, uma ontologia ou um modelo descritivo de mundo, um complexo de ideias e crenças por meio das quais um indivíduo ou uma sociedade interpreta a realidade e com ela interage.
Em tempos como este, de polarização política, em que a alcunha dos direitos humanos é usada para expressar aversão ou simpatia a estratégias de combate à criminalidade, ao conjunto de valores morais e ao igualmente dissonante conceito de liberdade, percebe-se que a expressão se identifica com particulares ideias e assume novos usos, a depender de quem se apropria dela. Nesse processo, esvazia-se. Quando uma palavra ou expressão é capaz de expressar muitas ideias, já não significa coisa alguma. O poder da linguagem está em precisamente comunicar um mesmo sentido para todo e qualquer interlocutor.
Antônio Carlos Fontes Cintra. A transcendência dos
direitos humanos. In: Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Brasília, v. 1, n.º 1, 2019, p. 60 (com adaptações).
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item subsequente.
Depreende-se do texto que diferentes atores têm interferido tanto no emprego quanto no entendimento da expressão direitos humanos.
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Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir:
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial aponta o necessário comprometimento dos Estados- partes na eliminação da discriminação racial em todas as suas formas, garantindo principalmente o direito a igual tratamento perante os tribunais, o direito à segurança e à proteção do Estado contra a violência ou a lesão corporal e os direitos políticos.
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Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir:
Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem viabilizar aos refugiados a livre prática religiosa e a liberdade de instrução religiosa, de maneira tão favorável quanto ao que é garantido aos nacionais.
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Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir:
Conforme a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, os Estados- partes devem tomar medidas apropriadas para eliminar preconceitos e práticas baseadas na ideia de superioridade ou inferioridade de qualquer dos sexos ou de suas funções estereotipadas, sem, no entanto, alterar os padrões socioculturais de condutas de homens e mulheres.
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Em relação a aspectos relativos aos direitos humanos, julgue o item a seguir.
Além de absorver o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos norteadores do texto constitucional, a Constituição Federal de 1988 também estabeleceu mecanismo especial de incorporação de regras relativas a direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro.
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