2612935 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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O agente “A” foi preso em flagrante delito pela prática de determinado tipo penal. Este, ao ser recolhido junto ao ergástulo público, ficou separado dos já condenados por outras práticas delituosas. Posteriormente, após comunicação ao Juízo competente, “A” teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo mantido em separado dos já condenados. Com base na presente situação hipotética e no teor do Decreto nº 678/1992 e seus anexos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinale a alternativa que apresenta o respectivo direito preservado.

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2603505 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
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A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiu-se vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução

A

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.

B

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;

C

pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.

D

deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.

E

deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.

Questão Anulada

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2214183 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Carlos é portador de doença mental e no momento apresenta grave risco de autoagressão.

Diante de tal hipótese, em consonância com os preceitos trazidos pela Lei nº 10.216/2001, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos deve ser internado compulsoriamente.

B

Carlos pode ser internado involuntariamente.

C

Caso Carlos seja internado involuntariamente ou compulsoriamente, o Ministério Público deve ser comunicado em 24 horas.

D

A internação psiquiátrica deve ser autorizada por médicos de qualquer estado brasileiro, ainda que fora do estado onde se localize o estabelecimento psiquiátrico.

E

O término da internação psiquiátrica involuntária pode acontecer por solicitação escrita do próprio paciente.

Questão Anulada

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2170734 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.

A

As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.

B

A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.

C

O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.

D

O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.

E

Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão Anulada

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2167299 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

Para poderem apresentar petições à CIDH, as entidades não governamentais precisam ter status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

B

Somente os Estados-partes e a CIDH têm direito de submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da organização, pode apresentar petições à CIDH, mas somente em seu próprio nome.

D

O procurador do TPI não poderá agir de ofício para abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal.

E

O Conselho de Segurança da ONU poderá denunciar ao procurador do TPI qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes de competência do TPI somente em relação aos Estados-partes do Estatuto de Roma.

Questão Anulada

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2167298 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência para decidir acerca de incidente de deslocamento é do STF.

B

Em casos excepcionais de ameaça aos direitos humanos, é assegurado o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

Os direitos e garantias expressos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são reconhecidos no direito pátrio, desde que previstos na CF.

D

Direitos fundamentais ou direitos humanos são os direitos previstos no texto constitucional.

E

Somente a partir de 2013, mediante a aprovação de emenda constitucional, foram garantidos direitos sociais mínimos para o trabalho doméstico.

Questão Anulada

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2136522 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Acerca do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O Estado brasileiro, em razão de reserva, admitiu em parte a jurisdição da corte interamericana de direitos humanos.

B

Em todos os casos apresentados à corte interamericana de direitos humanos, o Brasil foi condenado.

C

A corte interamericana de direitos humanos não pode atuar em casos de urgência.

D

A reunião de altas autoridades sobre direitos humanos do MERCOSUL (RAADH) funciona como uma instância especializada para a análise e definição de políticas públicas em matéria de direitos humanos.

E

Na ocorrência de graves violações de direitos humanos, um Estado-parte pode ser excluído do MERCOSUL de forma definitiva.

Questão Anulada

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385293 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Agente de Apoio Escolar - Educação Inclusiva
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_migrate_

A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – prevê que toda a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sobre essa previsão legal assinale a alternativa INCORRETA:

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385290 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Agente de Apoio Escolar - Educação Inclusiva
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_migrate_

Sobre os dispositivos previstos para a aplicação da Lei 13.146 de julho de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

C

Desenho universal: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

D

Barreiras urbanísticas: barreiras existentes nos edifícios públicos e privados.

Questão Anulada

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385289 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

Provas:

Agente de Apoio Escolar - Educação Inclusiva
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_migrate_

De acordo com a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – sobre a avaliação de deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO: