No ordenamento jurídico brasileiro, o Decreto nº 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Acerca das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no selo
da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. Acerca do direito à moradia previ no Estatuto, assinale a alternativa incorreta

No escopo da promoção da igualdade racial e gênero, muitos são os dispositivos legais que compõem o ordenamento jurídico penal. Sendo assim, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.

COLUNA I

1) Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002

2) Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985

3) Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

4) Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997

5) Lei Federal nº 11.430, de 7 de agosto de 2006

6) Decreto Federal nº 65.810 de 08 de dezembro de 1969

COLUNA II

( ) Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460,0 de 20 de março de 1984.

( ) Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

( ) Define os crimes de tortura e dá outras providências.

( ) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Código de Processos Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

( ) Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

( ) Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da Desigualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é CORRETO afirmar:

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que tange ao caso Favela Nova Brasília, assinale a opção correta.

No que tange ao caso Ximenes Lopes versus Brasil, assinale a opção correta.

“O direito, em todos os seus ramos, não opera no vácuo. Os instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, porquanto encerram valores, são produto do seu tempo. E se interpretam e se aplicam no tempo. Encontram-se, pois, em constante evolução.”

Antônio Augusto Cançado Trindade. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

Nesse sentido, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Organização das Nações Unidas – ONU –estabeleceu um plano global de ação para enfrentar algumas das questões mais urgentes a serem solucionadas na atualidade. O mencionado plano, composto por perspectivas e metas que visam à consecução da dignidade da pessoa humana e à qualidade de vida para todos de forma a não comprometer o meio ambiente para esta e para as futuras gerações, é denominado Agenda 2030. A respeito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Objetivo 1 busca acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares, sendo certo que, dentre outros escopos, pretende erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia.

II. O Objetivo 16 busca promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

III. Apesar de o Objetivo 14 ter como fim a conservação e o uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, não há, dentro da Agenda 2030, objetivo sustentável que trate especificamente de meios aptos a assegurarem a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todas e todos.

IV. O Objetivo 11 que busca tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis também visa, até 2030, assegurar o acesso universal, confiável, moderno e a preços acessíveis a serviços de energia.

Sabe-se que o Serviço Social é norteado pelos Direitos Humanos. Nessa perspectiva, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A concepção moderna dos direitos humanos baseia-se nos princípios da universalidade, do direito natural à vida, à liberdade e ao pensamento.

( ) A luta pela garantia dos direitos humanos é proveniente das lutas de classes, da pressão popular, da militância, das pessoas oprimidas e reprimidas, exploradas e subalternizadas.

( ) Os direitos humanos são garantidos através da Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece direitos limitados a determinadas pessoas e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social ou desigualdade social.

( ) Os direitos políticos, assim como os direitos civis, acabam ficando em segundo plano, visto que os direitos humanos e sociais viabilizam a sociedade burguesa.

( ) Vivemos em uma sociedade na qual o direito à propriedade é concedido a uma pequena parcela da população, considerando que os direitos humanos e sociais são priorizados.

É umas das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: