O discurso de ódio (hate speech) racial é a manifestação de ideias que incitam a intolerância e a discriminação de raça contra determinado grupo, extrapolando ilegalmente a liberdade de expressão, com violação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Tal convenção prevê que os Estados-partes condenem a discriminação racial e comprometam-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar, uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças, e, para esse fim, cada Estado-parte:

Acerca do caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, em que houve a condenação do Brasil na CIDH, assinale a opção correta.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 14.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o artigo 2º, § 1º da referida lei, a avaliação da deficiência, quando necessária, será:

À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item.

Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Considerando o disposto no Estatuto da pessoa com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO: